| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21148 REJEITADA  | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte
redação:
Inciso I - O julgamento dos juízes e membros
do Ministério Público, dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, nos crimes comuns e de
responsabiliade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral; | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen-
ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura
alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele-
cido pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21149 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137,
com a seguinte redação:
Inciso IV - participar de sociedade
comercial, exceto como quotista ou acionista. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os
servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada
em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em
sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem
estar sujeitos os membros da magistratura.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21150 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a
seguinte redação:
§ 1o. .- ....................................
I - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo um de
magistério; | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo
disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21151 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a
seguinte redação:
"§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a
penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou
degradante. A lei considerará a prática da tortura
crime inafiançável, imprescritível e insuscetível
de graça, anistia ou indulto." | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti-
tuição.
Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi-
cação e nos manifestamos pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21152 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte
redação:
"§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas ou
telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e
na forma que a lei estabelecer, para fins de
instrução processual e investigação criminal." | | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade
do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto
do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das
ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial,
para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em
parte, a proposta do Autor. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21153 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte
redação:
"X - criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas". | | | | Parecer: | Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma
extensão do Juizado de pequenas causas. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21154 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do
artigo 52, com a seguinte redação:
Art. 52 - ..................................
VII - ......................................
e - garantias do Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe-
lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta-
dos tratarão do assunto. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21155 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte
redação:
"VIII - Organização administrativa e
judiciária da União e dos Territórios e a
organização do Ministério e da Defensoria Pública
do Distrito Federal; | | | | Parecer: | Os argumentos alinhados na proposição são convincentes.
Pela aprovação, nos termos Substitutivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21156 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a
seguinte redação:
Inciso VI - as garantias do Ministério
Público | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21157 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23
das Disposições Transitórias, a seguinte redação:
Disposições Transitórias
Artigo 23
§ único
Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal
de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais
para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis-
posições Transitórias alegando a importância que o Ministério
Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran-
do que não se trata no artigo em referência de competência ou
de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de
algumas despesas com fins de distribuição por critério popu-
lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a-
provar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21158 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do §
1o., do artigo 93. | | | | Parecer: | Improcede a supressão da alínea referida na proposição,
pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de
leis de organização do Ministério Público e Defensorias.
Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei-
ro-Ministro.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21159 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte
redação:
Art. 64. - ..................................
III - a de juiz ou de membro do Ministério
Público com um cargo de professor; | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21160 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação:
Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo
grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo
ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar
cargo ou função de confiança, inclusive sob
contrato, em organismos à ela subordinados, na
administração direta ou indireta." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser
chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter
feito o concurso, mas porque já é funcionário. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21161 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte
redação:
"VII - sistema monetário, de pesos e de
medidas, títulos e garantias dos metais" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21162 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do artigo 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da polícia
federal, e, por este mesmo órgão, sem prejuízo da
atividade da polícia local, nas rodovias e
ferrovias federais, na parte referente a crimes
contra a vida e o patrimônio" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21163 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte
redação:
§ 4o. - são privativos de brasileiros nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro
Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Procurador-Geral da República, além dos
integrantes da carreira diplomática e militares". | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21164 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 18 do artigo 6o:
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados em vinte e quatro horas ao juiz
competente, ao Ministério Público e à família ou
pessoa indicada pelo preso. O preso será informado
de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, assegurada a assistência da família e de
advogado de sua escolha." | | | | Parecer: | A Emenda determina que a prisão de qualquer pessoa seja
comunicada também ao Ministério Público.
A redação final do Substitutivo já dá o tratamento ne-
cessário ao assunto.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21167 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do
Capítulo V, do Título V para o Caítulo II do mesmo
Título, criando-se as seções V e VI. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a impropriedade técnica referida.
Não se trata de Poderes, mas de funções essenciais ao
exercício dos Poderes.
Ademais, não é a posição estrutural de um órgão que lhe
define as funções senão que a sua natureza intrínseca.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21169 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação:
Artigo 178 - O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
do regime democrático, da ordem jurídica e dos
interesses sociais e individuais indispensáveis. | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão proposta "regime democrático" é mais abran-
gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re-
ferentes à matéria.
Pela aprovação. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21170 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a
seguinte redação:
Artigo 178 - ...
§ 3o. - O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias e
suas dotações serão entregues na forma do artigo
223. | | | | Parecer: | Procedente.
A emenda acresce ao caput um critério para a liberação
do numerário correspondente às dotações orçamentárias do Mi-
nistério Público idêntico ao do poder legislativo.
A existência de um critério diluirá inconvenientes ou
pressões descabidas.
Pela aprovação. | |
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