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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
3991[X]
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3991)
Banco
expandEMEN (3991)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2008)
PARCIALMENTE APROVADA (1084)
APROVADA (463)
PREJUDICADA (315)
NÃO INFORMADO (120)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (45)
AL (41)
AM (50)
AP (35)
BA (392)
CE (124)
DF (73)
ES (133)
GO (225)
MA (35)
MG (333)
MS (46)
MT (45)
PA (84)
PB (72)
PE (328)
PI (22)
PR (485)
RJ (196)
RN (47)
RO (68)
RS (363)
SC (282)
SE (107)
SP (360)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (3984)
expand1986 (5)
expand1960 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A Seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: SEÇÃO IX DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se de nove membros, três dos quais são indicados pelo Presidente da República, três são eleitos pela Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo Senado Federal, renovando-se um terço de sua composição a cada dois anos. Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado, detentor de mandato executivo ou legislativo, dirigente de entidade ou empresa controlada pelo poder público. Art. 47 - O Presidente do Tribunal Constitucional, cuja nomeação compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo seu voto. Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional. Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para requerer ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação. Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal Constitucional suspende a promulgação, tendo este 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete) dias, se a arguição de inconstitucionalidade for acompanhada de requerimento de urgência. Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o item XX, no Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. XX - Nomear e exonerar os Presidentes e Diretores de Autarquias, das Sociedadesde Economia Mista, das Fundações e Entidades mantidas pela União Federal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrado por Partido Político e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do termino do mandato presidencial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - A lei organizar´o serviço jurídico da União e os das autarquias federais, atribuindo aos seus membros os direitos e vantagens asseguradas aos do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminando a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. As atividades típicas do Estado, através das quais este manifesta o seu poder soberano, assim compreendidas as de Fiscalização de Tributos e Contribuições, Magistratura, Ministério Público, Diplomacia e Polícia, serão regidos por Estatuto próprio estabelecido através de leis orgânicas. é - O Estatuto da carreira assegurará garantias funcionais ao exercício do cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. Cada Estado organizará sua justiça incluindo na Organização do Poder Judiciário o juizado de pequenas causas, que julgará as causas de pequeno valor, terá forma processual abreviada e custas reduzidas, conforme se dispuser em lei complementar." 
 Parecer:  Aprovada Parcilmente. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A competência privativa do Senado Federal para aprovar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza aos Municípios não se aplica aos casos em que sejam parte órgãos financeiros oficiais, estaduais ou federais - Ex: BANERJ, BANESPA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII, do artigo 1o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01238 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII, do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - A aposentadoria com vencimentos integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, comprovada e facultativa aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura; 
 Parecer:  Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01239 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O é único, do artigo 56, do relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: § único - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo máximo de um ano a contar da data da promulgação da Constituinte, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A redação do título da Seção VIII do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: Dos Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal 
 Parecer:  REjeitada. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01241 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IX, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. Do Orçamento Art. - A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação. 
 Parecer:  Prejudicada. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 10, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. e 4o. do artigo 2o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01244 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do artigo 4o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo: 
 Parecer:  Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01249 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Poder Judiciário Dá-se ao § 7o. e não como consta do anteprojeto, manifestamente equivado, o 517o. do item III, do artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "§ 7o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistas serão eleitos pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores, com sede nos juizos sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territorial." 
 Parecer:  rejeitada. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A União subsidiará os Estados para organização da Defensoria Pública em todas as comarcas do País, na forma da Lei, para defesa das pessoas necessitadas, no processo civil ou criminal, com obediência aos seguintes princípios: § único - Os Membros da Defensoria Pública dos Estados e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois dias de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Defensor Geral. Este será nomeado pelo Governador do Estado, na forma da Lei, dentre os candidatos indicados pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e eleito em votação secreta pela Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária 
 Parecer:  Rejeitada. 
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