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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Sugestão (50)
Banco
expandEMEN (244)
SGCO (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (126)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (27)
PREJUDICADA (22)
Partido
PFL[X]
Uf
ES (294)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (232)
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO A TODOS O ACESSO AOS DADOS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO EM PODER DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, CONSTE A CONDENAÇÃO E PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARMAS E ARMAMENTOS NUCLEARES TERRESTRES E ESPACIAIS, E DE GUERRAS BACTERIOLÓGICAS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SÓ RECORRA À GUERRA EM DEFESA DE SEU TERRITÓRIO E DE SUA SOBERANIA. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL GUERRA 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER E SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS PRESOS O DIREITO AO BEM ESTAR FÍSICO E MENTAL, À ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA, EDUCACIONAL E DE SAÚDE, AO TRABALHO PRODUTIVO E REMUNERADO, E À INDENIZAÇÃO, EM CASO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS MAIORES DE 16 (DIZESSEIS) ANOS DE AMBOS OS SEXOS, O DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  CARTEIRA DE HABILITAÇÃO LIMITE DE IDADE 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS PROFESSORES APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONFERIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO, COM FINALIDADE ESTATÍSTICA, FISCAL OU ATUARIAL. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DEMARQUEM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL FAMILIA 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ESTATÍSTICAS, GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE INCENTIVO AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO NAVEGAÇÃO MARITIMA SISTEMA DE TRANSPORTE POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES EMPRESA DE TRANSPORTE 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DO BANCO DO BRASIL AOS EMPREGADOS DESSA INSTITUIÇÃO SEMPRE QUE OCORRER AUMENTO DE SEU CAPITAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO POLITICA ECONOMICA 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (PIS - PASEP) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PIS PASEP 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO 
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