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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (52)
Uf
BA[X]
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. II - dos Direitos Coletivos VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes contra a Administração Pública serão inafiançáveis. Parágrafo único. A Lei estabelecerá para os crimes de peculato, corrupção e outros contra a Administração Pública, penalidades rigorosas, que incluirão a responsabilidade patrimonial dos criminosos. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Cap. II - dos Direitos Coletivos - VI - Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo. Art. As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: I - a sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; II - a ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares; III - a punição exemplar e rigorosa da autoridade, e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. I - dos Direitos Individuais. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às penas mais rigorosas aplicadas aos crimes violentos, contra a vida e a integridade física, não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua capitulação penal como simples crimes contra os costumes. Parágrafo único. No tratamento legal dos crimes referidos neste artigo não será admitida qualquer distinção por motivo do sexo, orientação sexual, raça, idade, estado civil, ocupação, religião, condição mental, física ou convicções políticas. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No cap. I - dos Direitos Individuais. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. A Política Tributária Nacional privilegiará a cobrança de tributos diretos, que guardem proporcionalidade e progressividade em relação ao patrimônio e à renda do contribuinte. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das renbdas públicas entre as três esferas de Governo, aí incluída a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentem-se ao § 1o. do Artigo 17 os seguintes Incisos: "III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV - acompanhar, junto ao Poder Executivo, os atos de regulamentação, providenciando no sentido da sua completa adequação ao texto legal; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos individuais ou coletivos, inclusive os interesses difusos de grupos sociais ou comunidades; VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; VIII - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; IX - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;" 
 Parecer:  Nos termos do parecer à emenda no. 350520-1. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se. ao final do § 2o. do Art, 2o, a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados." 
 Parecer:  Contrário. A fórmula proposta criaria grande distorção na composição da Câmara dos Deputados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 8o. a expressão: um terço de seus membros" pela expressão "um quinto de seus membros" 
 Parecer:  Contrário. O quorum demasiadamente pequeno não daria legiti- midade às decisões. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 34 a expressão "Vedada a reeleição" pela expressão: "Permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. Tem sido comprovado, pelas ocorrências históricas, que a reeleição não é um processo salutar para cargos execu- tivos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 111: "Art. 111 - As diposições referentes ao Sistema de Governo introduzido por esta Constituição entrarão em vigor a partir da convocação das próximas eleições Presidencialista previstas no Art. 115 e da posse do novo Presidente da República, nos termos dos Artigos 34 e 35 desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. Transferir a adoção do sistema de governo para o próximo pleito seria alongar mais ainda a transição para o regime democrático. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 18: Durante o recesso funcionará uma Comissão Representativaa, de Deputados e Senadores cuja função será a de garantir permanentemente as prerrogativas e o exercício das competências essenciais do Poder Legislativo, com a composição e atribuições que forem definidas em regimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A função de garantir as prerrogativas e o exercícios das com- petências e muito cargo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Artigo 47: "§ 3o. - Se o Governo resultar da hipótese prevista no § 4o. do Artigo 42, a sua destituição não poderá ocorrer nos primeiros 6 (seis) meses de exercício." 
 Parecer:  Favorável em parte nos termos de subemenda do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo na Seção VIII (Do Processo Legislativo): "Art. - Será admitida a iniciativa popular de projetos de Emenda à Constituição e de Leis Complementares e Ordinárias, na forma estabelecida em Lei Complementar, obedecidos os seguintes princípios: I - Subscrição por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores ou por Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição Naci onal e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (15) Estados brasileiros; II - Discussão e votação dos projetos dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua apresentação, interrompida a contagem no recesso. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a orginazação dos Capítulos do Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação: Cap. I - do Legislativo Cap. II - da Presidência Seção I - do Presidente da República Seção II - das atribuições do Presidente Seção III - da responsabilidade do Presidente Seção IV - do Conselho da República Cap. III - do Governo Seção I - da formação do Governo Seção II - do Primeiro-Ministro Seção III - do Conselho de Ministros Seção IV - dos Ministros de Estado Cap. IV - do Poder Judiciário Cap. V - do Ministério Público Cap. VI - da Defensoria Pública e da Advocacia Cap. VII - das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 112. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39: " - A formação ou o funcionamento normal do Governo." 
 Parecer:  Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res- ponsabilidade do Presidente da República. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 121 (Disposições Transitórias - Do Judiciário), In Fine a expressão "e Bahia". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao Artigo 47: "§ 4o. - A faculdade prevista no Caput deste Artigo não poderá ser exercida por mais de 2 vezes dentro do mesmo mandato presidencial". 
 Parecer:  Rejeitada. Este artigo tem a função de criar instrumento de resoluções de crises. Desta forma, o Presidente da República não o utilizará apenas sob forma de abuso do poder. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 49, in fine, a seguinte expressão: "..., em qualquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  Rejeitada. É desnecessário tal disposto constitucional, já que nada foi dito em contrário. Temos que nos preocupar, sem- pre que possível, em enxugar o texto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 48: "Art. 48 - O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeitada. A necessidade do Primeiro-Ministro ser membro do Congresso Nacional é uma conquista do parlamento. É certo que dentre mais de quinhentos parlamentares existem vários homens a altura do cargo. 
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