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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (198)
Banco
expandEMEN (198)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (102)
PFL (40)
PDS (17)
PT (13)
PDC (9)
PDT (7)
PTB (7)
PL (2)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (1)
AP (1)
BA (5)
CE (7)
DF (9)
ES (16)
GO (11)
MA (5)
MG (13)
MT (2)
PA (3)
PB (3)
PE (17)
PI (1)
PR (9)
RJ (15)
RR (1)
RS (16)
SC (14)
SP (47)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (166)
08 (31)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07413 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e a consultoria jurídica" do § 2o, do art. 55 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07423 PREJUDICADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente o item XXXII, no artigo 13. "XXXII - Isenta do imposto de renda os salários até o valor correspondente a 30 salários mínimos". 
 Parecer:  Toda a matéria tributária, critérios de imunidades, isenções, benefícios fiscais, etc., está disciplinada em ca- pítulo específico do Projeto. Assim, é imprópria a inclusão da matéria de que cogita a Emenda, no elenco das disposições do artigo 13. * 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07438 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e", do artigo 12. Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07449 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redção ao inciso X do Art. 100o. "X - Determinar a realização de plebiscito e referendo;" 
 Parecer:  a consulta plebiscitária, nos casos previstos no projeto de constituição, será regulada em lei complementar. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07452 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 270o: III - Renda de qualquer natureza, ouvido o Congresso Nacional; 
 Parecer:  Deseja o nobre Constituinte Cunha Bueno que a Constitui- ção, ao estabelecer os impostos de competência da União, no art. 270 do Projeto, explicite, no Imposto sobre a Renda, que seja ouvido o Congresso Nacional (item III). Parece haver equívoco, pois a deliberação é imanentemente do Congresso Nacional para instituir qualquer tributo. E o projeto, no art. 264, item I, exatamente condiciona a exigên- cia ou aumento de tributo à lei que o estabeleça. O receio e a objeção da emenda a que o Executivo decrete aumentos de impostos procede, mas deveria se materializar em emenda supressiva ao § 1. do mesmo art. 270. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07455 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 307o: Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em áreas de segurança do Estado, conforme dispuser a Lei Ordinária, somente poderão ser efetuados por empresas públicas ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda foi atendida com a redação original do projeto de forma mais objetiva e direta na medida em que restringe às empresas nacionais o aproveita- mento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazi- das minerais. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07459 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Retire-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07463 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o. COMO NO ANTEPROJETO: Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva por parte do Poder Público e de entidades privadas. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fecundidade que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. PROPOSTA DAS MULHERES § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. 
 Parecer:  O Relator optou pela expressão "controle da natalidade" Desta forma fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07477 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Insere artigos, onde couber, Título IX no Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com as seguintes redações: "Art. - É livre a opção pelo estudo em escola estatal ou de livre iniciativa, laica ou confessional - da preferência do educando, manifestada por si ou por seu responsável. Art. - Os recursos da sociedade, agenciados pelo Poder Público, serão aplicados de forma a possibilitar a concretização de princípio de livre opção da escola. Art. - O ensino fundamental, custeado pelos recursos da sociedade, será gratuito para todos em qualquer escola." 
 Parecer:  A PE 00005-9 consta de três artigos relacionados ao capí- tulo da educação, a teor dos quais preconiza: 1o.) a livre opção do educando pela escola pública ou particular; 2o.) a canalização dos recursos públicos de forma a con- cretizam essa livre opção; 3o. a gratuidade do ensino fundamental em que qualquer escola, custeado com recursos públicos. Em relação ao primeiro artigo, verifica-se que o princí- pio já ficou assente no texto do Projeto de Constituição, como como decorrência da regra contida no art. 374. Logo, pela PREJUDICIALIDADE. Quanto ao segundo artigo, embora dentro de um tratamento próprio, a mesma providência está abrigada no art. 381 do Projeto. Isto posto, pela PREJUDICIALIDADE. Com referência ao terceiro artigo, também o Projeto con- templa a medida alvitrada, ao estabelecer a obrigatoriedade e graguidade do ensino público fundamental (art. 373, inci- so I), combinado com o disposto no § 1o. do mesmo preceito, ao estatuir que o acesso ao ensino obrigatório e graguito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção; portanto, ou o Estado presta diretamente ou terá que custear a prestação desse ensino fundamental gra- tuito a quantos requeiram. Pela PREJUDICIALIDADE. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07479 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Suprima-se no Projeto de Constituição, o inciso IV e parágrafos primeiro e segundo, do Artigo 66. 
 Parecer:  O 2o.Projeto do Relator já exclui os dispositivos. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08073 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao Artigo 108 O Artigo 108 passa a ter o inciso X, com a seguinte redação: Art. 108 - X - aprovar a venda de armamento bélico a países estrangeiros. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08330 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 55: "A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos pa- rágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29300 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295: Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio de explosivos nucleares no território nacional. Fica vetada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Consideradas as disposições constantes do Substitutivo sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29398 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6 - § 34 No Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, dê-se ao § 34 do Art. 6 a seguinte redação: Art. 6o. - § 34 - Ao proprietário de imóvel urbano ou rural, é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29403 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 43 do Título X - Disposições Transitórias. O Art. 43 - do Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - passa ter a seguinte redação: Art. 43 - Os servidores públicos poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação da época em que foram admitidos no serviço público. Parágrafo Único - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, tiverem preenchido as condições exigidas na Constituição anterior. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29404 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se item VIII ao Parágrafo 1o. do Artigo 295, com a seguinte redação: VIII - Prevenir as graves consequências ao meio ambiente, no caso de acidentes, estabelecendo medidas especiais de segurança para o transporte de substância químicas consideradas de alto risco. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Cconcluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29406 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item V do § 1o. do artigo 295, a seguinte redação: V - Controlar a produção, comercialização, transporte e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e qualidade de vida. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo substitutivo. Cconcluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29427 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Supressão do art. 479 do Projeto de Constituição. (artigo já suprimido no Substitutivo) 
 Parecer:  O Substitutivo já não reproduz o Art. 479 do Projeto de Constituição, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29429 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 26 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - ................................. § 1o..- A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuado através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
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