EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente o item XXXII, no artigo 13. "XXXII - Isenta do imposto de renda os salários até o valor correspondente a 30 salários mínimos".

Toda a matéria tributária, critérios de imunidades, isenções, benefícios fiscais, etc., está disciplinada em ca- pítulo específico do Projeto. Assim, é imprópria a inclusão da matéria de que cogita a Emenda, no elenco das disposições do artigo 13. *