Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02599 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
* - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353
Art. 353 - " ................................
............................................
§ 2o. - Os recursos internos de entidades
públicas destinados a financiamento de programas
de pesquisas ou assistência na área de
planejamento familiar só poderão ser utilizados
após autorização do órgão máximo do sistema Único
de Saúde. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o § 2o. do Art. 353, já
removido do texto do Projeto Constitucional. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02601 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação ao § 1o. do art. 353:
Art. 353 -...................................
............................................
§ 1o. - O Estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos métodos científicos
de regulação da fertilidade, que não atendem
contra a saúde, respeitando o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | A Emenda em questão foi prejudicada em função da retirada
integral do § 1o. do Art. 353 do projeto de Constituição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03799 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do artigo 415
Proíbe-se a importação, fabricação e
transporte de artefatos bélicos nucleares,
competindo ao Presidente da República e fiel
cumprimento deste dispositivo, sob pena de
responsabilidade prevista na Constituição. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda está contida no art.
54 do projeto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20046 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dá nova redação ao caput do art. 13, que
passa a ser a seguinte:
Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos, rurais e dos servidores
públicos, federais, estaduais e municipais além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social: | | | | Parecer: | Com a aprovação de Emendas que propugnam pela igualdade
de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a presente E-
menda tornou-se prejudicada, ainda mais quando a remissão
feita no capítulo próprio dos Servidores Públicos assegura a
estes direitos que estão garantidos aos trabalhadores. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20051 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao projeto de
Constituição Dispositivo Emendado: ART; 86
- Dá nova redação ao "caput"" do art. 86:
ART. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos civis, além das disposições constantes no
art. 13 as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20065 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo
único.
* - Dá nova redação ao parágrafo único do
Art. 347:
Art. 347 - ..................................
Parágrafo único - A lei vedará práticas
científicas, experimentais, diagnósticos e de
tratamento, que atentem contra a vida, a
integridade física e a dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20068 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350:
* Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350:
Art. 350 - .................................
............................................
Parágrafo Único - As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas civil e
criminalmente pelos acidentes e doenças
relacionadas às condições de trabalho. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi-
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20069 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
- Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a
segunte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não
tiverem seus riscos controlados com garantia de
permanência no emprego e sem redução salarial. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva '
ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20070 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
* Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a
seguinte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de
representantes sindiais para ouvir os empregados a
respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente a
segurança, higiente e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi -
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20071 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I
* Dá nova redação ao inciso I do art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
I - Medidas que visem a eliminação de riscos
de acidentes, doenças profissionais e do trabalho
sendo o processo produtivo organizado de modo a
garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. | | | | Parecer: | A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi
suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica -
da.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20072 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II.
* Dá nova redação ao inciso II do Art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
II - Informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde, dos métodos de
controlá-los e dos resultados das avaliações
realizadas. | | | | Parecer: | Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re -
lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre -
judicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20073 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 351
* Dá nova redação ao Art. 351:
Art. 351 - As políticas de formação e
utilização de recursos humanos do Sistema Único de
Saúde se subordinam às diretrizes deste sistema,
garantindo aos trabalhadores da saúde: planos de
cargos e salários com alternativa de carreira,
isonomia e equiparação salarial nos níveis
Federal, Estadual e Municipal entre ativos e
inativos; admissão por concurso público;
incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanente. | | | | Parecer: | Como foi suprimido o Art. 351 no Substitutivo do Re -
lator, fica prejudicada a análise de emenda modificativa do
mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20075 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 353, § 1o.
* Dá nova redação ao § 1o. do Art. 353:
Art. 353 ....................................
............................................
§ 1o. - O estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos metódos adequados à
regulamentação da fertilidade que não atentem
contra a saúde, respeitando o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator optou pela expressão "controle
da natalidade". Desta forma fica prejudicada a análise da E-
menda.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20078 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 354 - "Caput"
* Acrescentar a expressão "sendo vedada a
prática em menores e incapazes" ao "Caput" do Art.
354.
Art. 354 - A lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa sendo vedada a prática em menores e
incapazes. | | | | Parecer: | Considerando a supressão do Art. 354 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise da emenda aditiva ao
mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34093 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) -
- DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 259, inciso II
Dá nova redação ao inciso II do art. 259.
"Art. 259. ..................................
II - contribuição direta e indireta dos
trabalhadores;" | | | | Parecer: | Consideramos prejudicada a emenda, eis que seu propósito
já se encontra atendido, com maior amplitude, no texto do
Substitutivo anterior do Relator, que reconhece e preconiza
que a Seguridade Social seja financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta. Com efeito, não somente os traba-
lhadores, mas todos aqueles que participam do mercado de con-
sumo, são onerados pelo custo das contribuições previdenciá-
rias embutido no sistema de preços. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34321 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescer alínea "e" ao art. 265, com a
seguinte redação:
Art. 265 - ...
e) - A preservação do valor real implica que
o benefício nunca será inferior ao número de
salários mínimos correspondente ao benefício da
época de sua concessão. | | | | Parecer: | O projeto, através do princípio da irredutibilidade dos
benefícios, já atende ao pretendido pela emenda.
Pela rejeição. | |
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