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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (624)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (326)
APROVADA (135)
PARCIALMENTE APROVADA (99)
PREJUDICADA (64)
Partido
PMDB (306)
PFL (217)
PDS (67)
PDT (24)
PL (4)
PT (4)
PTB (2)
Uf
AM (9)
BA (5)
CE (39)
ES (58)
GO (3)
MA (2)
MG (44)
MT (1)
PA (17)
PB (4)
PE (27)
PI (26)
PR (132)
RJ (37)
RN (11)
RO (10)
RS (47)
SC (17)
SE (5)
SP (130)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (613)
07 (6)
06 (2)
04 (2)
01 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07576 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 122. O parágrafo 1o. do Art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 .................................. § 1o. - Em caso de relevância nacional e urgência, e desde que plenamente justificadas, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetâ-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão, o qual, estando em processo, seráconvocado estraordinariamente, para se reunir noprazo de cinco dias. 
 Parecer:  Não procedem, a nosso ver, as preocupações do ilustre autor. Assunto relevante e urgente, no caso especialíssimo do pará- grafo 1o. do art.122, há de ser plenamente justificado pelo Presidente da República ao baixar ato contrariando a regra geral do caput do referido artigo.Por se tratar de assunto polêmico, preferimos suprimir o artigo. Prejudicada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07577 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 76. Substitua-se o prazo de vinte e quatro horas por quarenta e oito. 
 Parecer:  Prejudicada a prosposta, por ter sido suprimido o disposi tivo emendado. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07578 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte define a expressão "qualificações", de maneira técnica. No caso à discriminação no exercício da profissão não existe, pois no mérito do Substitutivo tem um sentido preciso e abrangente ao que propõe. Na verdade, a expressão qualifica- ções profissionais, especifica de forma precisa, bem como identifica as profissões de maneira substanciosa. Diante do exposto, é indispensável a utilização da ex- pressão qualificações profissionais no texto. Somos pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07579 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e Parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é referida no art. 351, devendo ser disciplinado oportunamente Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07580 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis art. 86 IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos - de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto atende plenamente o objetivo para o qual foi redigido, de maneira que não vemos necessida- de de alteração. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07581 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União XV - ... Acrescentar o XXIV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Conveção Internacional, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07582 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título V - Da Organização do Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art. 186 - ... § 2o. - ... - 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  A Emenda visa permitir a representação da Procuradoria- Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e aplicação de multas administrativas. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07583 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso VI, "competência dos Estados": VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07584 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 72 Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 72 - .................................. § 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade federada. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07585 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 350 Suprima-se o Art. 350 e suas alíneas da Seção I do Capítulo II, do projeto. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07586 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347 Suprima-se a alínea VII do artigo 347 da Seção I do Capítulo II - Da Seguridade Social, do projeto. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, resguardando-se, entre- tanto, um vínculo, embora mais ameno, entre saúde e meio ' ambiente, devido às intercorrências entre ambos. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07587 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - ,. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrante, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microregião. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07588 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime"" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  Jugamos procedente a presente emenda que suprime os termos " qualquer regime" e "sempre" do art. 86, razão pela qual a a- colhemos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07589 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 De-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134: Art. 134 - .................................. § 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda em apreço é incompleta, porquanto não é só o Execu- tivo que executa o orçamento. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07590 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257. Substitua-se no Parágrafo 3o. do Art. 257 o termo própria por idêntica. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07591 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257 Dê-se ao ítem III ao Artigo 257 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 257 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III do art. 257 do Projeto. Não obstante a justificação apresentada, não nos pare - ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su - pracitado. Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto ' que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con - tribuição de melhoria. Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável , porquanto a valorização é que representa o benefício propor - cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o verdadeiro sentido e fundamento do tributo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07592 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257 Acrescente-se ao Art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte ítem: Art. 257 - .................................. IV - contribuições previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica - dos no art. 264, itens I e III, alíneas "a" e "c". Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente com o nosso sistema tributário a forma com que as contribuições es- tão tratadas no Projeto de Constituição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07593 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259 Dê-se ao item III do Art. 259 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 259 - .................................. III - estabelecer normas gerais de direitos tributário. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar redação mais sucinta ao item III do art. 259 do Projeto de Constituição. Consideramos adequada e correta a atual redação do men - cionado dispositivo, porquanto, referindo-se às normas gerais sobre legislação e administração tributárias, abrange, por consequência, as normas gerais de direito tributário. Assim, entendemos que a Emenda não aperfeiçoa a redação do dispositivo supracitado, apesar dos argumentos apresenta - dos na sua justificação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07594 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272 Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do Projeto de Constituição a expressão: "e dos serviços" Art. 272 - .................................. § 6o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A insenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes. 
 Parecer:  A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons- tante do § 6o. do art. 272, do Projeto. Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclu - são pretendida não procede, porquanto o requisito da essen - cialidade é perfeitamente aplicável também aos tipos de ser - viços, podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em razão de sua natureza e de outros aspectos distuitivos. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07595 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277 Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 277 - .................................. b - trinta e três inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par - cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
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