DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272 Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do Projeto de Constituição a expressão: "e dos serviços" Art. 272 - .................................. § 6o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A insenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes.

A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons- tante do § 6o. do art. 272, do Projeto. Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclu - são pretendida não procede, porquanto o requisito da essen - cialidade é perfeitamente aplicável também aos tipos de ser - viços, podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em razão de sua natureza e de outros aspectos distuitivos.