| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA  | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto Constitucional, onde
couber:
"Toda e qualquer forma de organização
cooperativa entre trabalhadores receberá apoio do
Poder Público no campo fiscal e creditício, como
também através de outros incentivos."
"Lei complementar disporá sobre normas gerais
a serem observadas." | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Art. 11 e Supressiva
dos é 1a e 2a elaborados pela Subcomissão dos
negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes
e Minorias.
Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - as terras da União demarcadas aos
índios, são bens inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer Título, destinadas à sua
posse usufruto, bem como à preservação do meio
ambiente e do seu patrimônio cultural, inclusive
no que se refere às riquezas naturais do solo e do
sub-solo e das utilidades nela existentes.
Suprima-se os - 1o e 2o. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A sugestão, ao eliminar o § 1o. do art. 11, omite o conceito
que se tenta explicitar de "terras ocupadas pelos índios",
sem o qual o objetivo pretendido de defesa dos direitos indí-
genas não seria alcançado.
A redação oferecida ao "caput" do artigo pela emenda, por ou-
tro lado, não apresenta um sentido completo, razão pela- qual
optamos pelo seu não acolhimento. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao inciso XX do art. 2o.
- dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Dê-se ao inciso XX a seguinte redação:
"XX - Proibição de trabalho ao menor de 12
(doze) anos, salvo em condições de aprendiz e por
período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias
e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de
18 (dezoito) anos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtu
de de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | No item "Direitos e Garantias", suprima-se os
parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.-Julgamos indispensável a explicitação, no texto
constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac-
terística de sua aplicação. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 26 - Será justificado formalmente todo
ato normativo da administração pública direta e
indireta, bem assim aqueles que se refiram à
contratação e pagamentos relativos a obras e à
admissão de pessoal; é obrigatória a publicação em
jornal oficial dos atos e procedimentos
administrativos de que tratam este artigo, em
resumo ou na íntegra, conforme o caso, proibidos
os despachos secretos, exceto nos casos de
segurança nacional. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | No capítulo "Dos Servidores Públicos Civis",
dê-se ao item XIII do art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11 - ..................................
............................................
XIII - As vantagens percentuais pelo servidor
público não poderão ser superiores a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração,
ressalvadas as gratificações por trabalho noturno,
horas extras, insalubridade e adicionais por tempo
de serviço". | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - Todo cidadão terá direito a uma
única aposentadpria paga pelos cofres públicos,
independentemente das funções ou cargos que tenha
ocupado. | | | | Parecer: | REJEITADA. A sugestão é oportuna mas não foi incorporada ao
substitututivo do relator, por entendermos a sua não necessi-
dade. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Na parte que trata "Dos Servidores Públicos
Civis", substitua-se, no item XI do art. 11 a
expressão "não poderá ser inferior a 1/25 (um
vinte e cinco avos) da maior" por: "não poderá ser
inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição insere-se no âmbito da legislação or-
dinária. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitua-se os itens III, VI, XI e XII do
art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dando-se-
lhes a seguinte redação:
"Art. 11 - ..................................
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal, instituirão em lei própria,
regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta.
VI - Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos
de atribuições iguais ou assemelhados.
XI - É vedado aos órgãos da administração
indireta da União, Estados, Municípios e
Territórios, pagarem vencimentos, salários ou
gratificações superiores aos pagos aos servidores
da administração direta do Poder Executivo pelo
exercício de cargos, empregos ou funções de
atribuições iguais ou assemelhados.
XII - Nenhum servidor público poderá receber,
a qualquer título, retribuição superior à
percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada nos termos do art. 23, § 2o. do Reg. da
A.N.C. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo das Disposições
Transitórias, do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte artigo:
"Art. - São automaticamente efetivados e
estabilizados os atuais Servidores da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e autárquica que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, dois anos de
serviço público". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias a expressão "orientação sexual". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade-
quada para garantir os direitos previstos no artigo. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva. Dê-se nova
redação ao artigo 8o. e suprima-se seu
parágrafo único, do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
"Artigo 8o. - A lei regulará a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco e bebidas alcóolicas em todo o Território
Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada, pois a propaganda obviamente interfere elevando o
consumo de alcool, tabaco e remédios, principalmente nos gru-
pos mais vulneráveis da sociedade. Caso fosse inócuaa as em-
presas não dispenderiam enormes quantias na promoção destes
produtos. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00516 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o artigo 8o. e seu parágrafo único
do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda supressiva mantém o estado inadimissível
, para a saúde pública, de produtos tóxicos e medicamentos
não-éticos serem livremente divulgados no seio da sociedade,
principalmente nos grupos mais vulneráveis. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Artigo 8o. - Parágrafo
único do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Substitua-se o Artigo 8o. e seu Parágrafo
único, que tem a seguinte redação:
"Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcóolicas".
Parágrafo único: é permitida a divulgação
científica de medicamentos e formas de trabalho
junto aos profissionais de saúde.
Pelo seguinte
Art. 8o. - Propaganda e publicidade de
produtos de uso controverso ou controlado serão
regulamentados por lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se
o seguinte
"Art. 35 - O Poder Executivo, através do
Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da promulgação desta
Constituição, o aproveitamento de todos os
candidatos habilitados nos concursos para Agente
Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e
de Rendas Internas, promovidos pela União". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria de que cogita a Emenda deve ser regulada pela legis
lação ordinária, ou mesmo, por Decreto do Poder Executivo. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao inciso XII do art.
11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 11. ..................................
XII - Nenhum servidor público pode perceber,
a qualquer título, retribuição prevista para o
Presidente da República, o Governador ou o
Prefeito, conforme se trate de servidor público
federal, estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação
ordinária. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 12 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 12. ..................................
............................................
- a de dois cargos privativos de dentista". | | | | Parecer: | REJEITADA. "Propõe a acumulação de dois cargos privativos de
dentista".
O Anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão
neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de
qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os casos absoluta-
mente indispensáveis. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso III:
"Art. 12. ..................................
............................................
III - a de dois cargos privativos de médico". | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda ora proposta estabelece a inclusão no in-
ciso III, do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão, da se-
guinte redação.
Art. É vedada a acumulação renumerada de cargos, funções pú-
blicas e proventos exceto:
I - ........
II - .......
III- "a de dois cargos privativos de médico".
O objetivo da emenda sob exame é reintroduzir no anteprojeto
permissão há muito consagrada em nossa vida constitucional,da
acumulação de dois cargos privativos de médico, visando aten-
der as necessidades tanto da falta de profissionais habilita-
dos, por um lado, como também de deficiência de salários dig-
nos que são oferecidos a essa categoria.
Na verdade, o anteprojeto refletiu a tendência majoritária da
Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da
proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os ca-
sos absolutamente indispensáveis. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é suficientemente definida em dispositi
vo que estabelece a colaboração do setor privado ao Sistemati
zação do sistema único de saúde. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00524 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | VII-a - Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao Item XI do art. 2o. a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
Item XI - gozo de férias anuais de pelo menos
30 (trinta) dias, com pagamento igual a
remuneração mensal. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
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