| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02012 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 52
Suprima-se do anteprojeto:
O parágrafo 2o. do Art. 52 | | | | Parecer: | A especificidade dos resultados de tal exploração econô-
mica exige participação dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios por uma questão de justiça econômica, e não se
reduz a mero artifício fiscal, além do que se trata de rela-
ção destes com a União. Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02013 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 306
Suprima-se no Projeto:
No artigo 306, o final do texto, a saber, "e
pertencem à União" | | | | Parecer: | A propriedade do subsolo a título da União é complementar
ao poder de concessão que a União mantém em relação à explora
ção dos recursos naturais e não é entendida como simples res
trição à iniciativa privada desde que resguardados os limites
do interesse público.
----Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02014 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 254 e § 1o.
Modifique-se a redação do artigo 259 e seu §
1o., que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 254 - As Forças Policiais e os Corpos de
Bombeiro são instituições permanentes e regulares,
destinadas à preservação da ordem pública, com
base na hierarquia, disciplina e investidura
militares; exercem o poder de polícia de
manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; as atividades de policiamento
ostensivo são exercidas com exclusividade pelas
Forças Policiais.
§ 1o. - As Forças Policiais e os Corpos de
Bombeiros são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização.
§ 2o. - ..........
§ 3o. - .......... | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao art.254.
Entendemos que a matéria é objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02015 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301
Acrescente-se ao Art. 301, após a expressão
"de capital", a expressão "com direito a voto" e
após "pessoas físicas" a expressão "e jurídicas". | | | | Parecer: | É ncessário que o texto constitucional viabilize, com a
maior propriedade possível, a apuração prática da empresa ge
nuinamente nacional brasileira, dado que a estas, se estraté
gicas à defesa ou ao desenvolvimento tecnológico, poderá ser
dada proteção temporária, além de preferência na aquisição de
bens e serviços pelo Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02016 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 310 DO PROJETO DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao Art. 310 a redação seguinte:
"Art. 310 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás
natural, em território nacional;
II - a refinação do petróleo nacional ou de
origem estrangeira, em território nacional;
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados primários do
petróleo produzidos no País, e bem assim o
transporte de petróleo bruto e seus derivados
primários, e do gás natural, por meios de
condutos.
IV - a pesquisa e a lavra de minérios
nucleares primários e o processamento,
enriquecimento e comercialização de concentrados
de materiais nucleares físseis e férteis." | | | | Parecer: | A materia é pertinente e condiz com o texto do artigo
310 do projeto.
Pela aprovação. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02017 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: do Artigo 409 do
Projeto da Comissão.
Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em
comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, de forma supletiva à legislação
federal pertinente restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais de aspectos
específicos e relevantes de seus respectivos
territórios. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta deve ser deslocada pa-
ra Título próprio, que disponha sobre as competências legis-
lativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02018 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
para acrescentar o artigo 17 - Inciso III -
letra "a" (Capítulo III) do Projeto, a expressão
"assegurado aos locais de culto e suas liturgias
particulares a proteção, na forma da Lei."
Art. 17: - ....
III - A Profissão de Culto
a) - Os direitos de reunião e associação
estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimoniais
públicos é livre, assegurado aos locais de culto e
suas liturgias particulares a proteção na forma da
Lei; | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a"
do Projeto de Constituição.
Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li-
berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no
texto do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02019 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: ao Item VII, do Art.
414 do Projeto da Comissão
Item VII - Exigir, para a instalação de
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental pelos órgãos competentes para as
indispensáveis adequações da referida atividade à
legislação vigente e, em casos de relevância,
submeter a avaliação a um colegiado composto de
especialistas na matéria e de representantes da
União, incluindo também obrigatoriamente
representantes da unidade federativa e do
município onde se pretende a instalação da
atividade respectiva. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, ressalvada redação a ser dada
no substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02020 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: Parágrafo único do Art.
404 do Projeto
Suprima-se o parágrafo único do Art. 404: | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02021 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art.
404
O parágrafo único do Art. 410 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 404. ..................................
............................................
§ Único - "A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicas, será
regulamentada por Lei." | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02022 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso II do Artigo
252.
Modifique-se o inciso II do artigo 252, que
passará ter a seguinte redação:
I - ........................................
II - Forças Policiais
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o item II do art.252.
Entendemos não ser pertinente a sujestão, visto até pelo
ângulo da tradição dessa centenária instituição.
Pela rejeição. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02023 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52
Suprima-se do anteprojeto:
No Art. 52, o item VIII, "os recursos
minerais do subsolo" | | | | Parecer: | As riquezas do subsolo constituem patrimônio de toda a
Nação e devem - como já é tradicional no direito brasileiro-
estar sob a imediata responsabilidade da União, que exprime a
necessidade de tal propriedade. Pela rejeição. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02169 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o texto da letra "m", do inciso
IV, do art. 17 do projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, pelo constante nos
incisos II e III, do art. 6o. do Anteprojeto da
Comissão da Ordem Social, do seguinte teor:
(reordenando-se as letras referidas):
"II - não será cosntituida mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
represntativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial:
III - os empregados de uma integrarão um
mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de
produção ou atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas; " | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da
unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão
da liberdade sindical.
Somos pela rejeição.
* | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02187 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | -----Disposiçoes Transitórias
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | | | | Parecer: | A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro-
vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ-
denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu
ra Constituição. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02395 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 95, §§ 2o. e 2o.
Os §§ 3o. e 4o. do Artigo 94 do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 95 ....................................
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo
público temporário, não eletivo, inclusive da
administração indireta, ficará agregado ao
respectivo quadro e somente poderá ser promovido
por antiguidade, enquanto permanecer nessa
situação, contrando-se-lhe o tempo de serviço
apenas para aquela promoção e transferência para a
reserva. Depois de dois anos de afastamento,
contínuos ou não, será transferido para a
inatividade.
§ 4o. - Enquanto perceber remuneração do
cargo a que se refere o parágrafo anterior, o
militar da ativa não terá direito aos vencimentos
e vantagens do seu posto, assegurada a opção. | | | | Parecer: | O disposto nos parágrafos 2o. e 3o. do art. 95 não contém
qualquer aspecto conflitante, uma vez que é assegurada a op-
ção militar. Por outro lado, trata-se sempre de cargo ou em-
prego de caráter temporário que dissipa definitivamente qual-
quer sombra de dúvida. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02403 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 310, do projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 310 - Consituem monopólio da União:
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, a importação e exportação de
petróleo e seus derivados, e bem assim como o
transporte por meio de condutos de petróleo bruto
e seus derivados, de gás natural e gases raros de
qualquer origem. | | | | Parecer: | A matéria confirma o texto do artigo 310, III, do proje
to.
Pela aprovação. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301, do Projeto da Comissãode
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 301 - É considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas brasileiras, ou por entidade de direito
público interno. | | | | Parecer: | A nacionalidade da pessoa, titular do controle decisório
e de capital importa sem dúvida para o conceito do que seja
considerado empresa nacional, da mesma forma que a exigência
de domicílio no País é mais uma garantia para a preservação
do interesse nacional.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02405 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 27, do
Projeto da Comissão de Sistematização, a expressão
"os deficientes físicos" por absolutamente
incapazes", dando-se ao texto a seguinte redação:
Art. 27 - ..................................
I - O ALISTAMENTO E O VOTO...................
a)...
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
absolutamente incapazes. | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir na alínea 'b' do item I do
art. 27 a expressão "os deficientes físicos" por "absoluta-
mente incapazes".
Somos pela manutenção da redação da referida alínea,
tendo em vista que os absolutamente incapazes são inelegíveis | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02406 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 317 do
Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
Art. 317 - ..................................
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando, simultaneamente, o imóvel: | | | | Parecer: | Tem razão o autor da Emenda. Não é demais explicitar que
todos as exigências para que o imóvel rural cumpra sua função
social sejam consideradas simultaneamente, a fim de evitar
erros de interpretação.
No entanto, decidimos remeter à legislação ordinária a
definição da função social da terra.
Pela rejeição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02407 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se do ítem III, alínea e, do art. 12
do Projeto da Comissão de Sistematização, as
expressões "com a única exceção dos que têm sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento",
dando-se à alínea e a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
III - A cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive de natureza doméstica e
familiar. | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
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