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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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88[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (61)
PTB (27)
Uf
RR[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22658 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 31, item XI, alínea "d", item XII, item XIII. Suprima-se do item XI alínea "d"; item XII e item XIII do Art. 31, do Projeto de Constituição as expressões "ou do Território", e "e dos Territórios". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22659 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item XVI, Art. 32 Suprima-se do item XVI ao Art. 32 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo subs- titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22660 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 28, Capítulo I, Título IV. Suprima-se o § 2o. do Art. 28 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22661 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 2o., Art. 13, Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O alistamento é obrigatório e o voto voluntário para os maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22667 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:Capítulo V Suprima-se as expressões "E dos Territórios" e Dê-se ao capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a seguinte denominação: Do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado, os territórios são entes administrativos e integram a União. Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá- ria dos Territórios. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22668 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Seção II, Art. 48, §1o. e § 2o. Suprima-se o art. 48 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22669 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o., art. 28 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22713 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se do art. 74 do Projeto de Constituição a expressão "Território". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22714 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 72. Seção III, Capítulo VIII, título IV Suprima-se do art. 72 do Projeto de Constituição as expressões "dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22715 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22716 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII Suprima-se do Art. 53 do Projeto de Constituição as expressões "ou em municípios localizados em território federal". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22717 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 76, item VIII Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su- pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art. 76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên- cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva- ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma- téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente, vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de Fernando de Noronha. Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22734 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 87, item I Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto de Constituição, as expressões 'Governador de Território' e 'de Territórios'. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a supressão das expressões "governador de Território" e "de Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados, não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va- le lembrar a existência também do Território Federal de Fer- nando de Noronha. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22735 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 111, § 1o. Dê-se ao § 1o. do Art. 111 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: 'Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das Unidades da Federação, não computados os em branco e os nulos'. 
 Parecer:  A emenda propõe modificações do § 1o. do Art. 111 do Pro- jeto de Constituição, de modo que seja proclamado eleito Pre- sidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das unidades da Fe- deração - não computados os votos em branco e os nulos. A redação original do dispositivo melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22736 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 77, item VI Suprima-se do item VI do art. 77 do Projeto de Constituição, as expressões 'Territórios ou'. 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda a supressão da expressão "Território ou" do inciso VI ddo art. 77, que prevê a compe- tência do Congresso Nacional para aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Território ou Esta- dos, ouvidas as Assembléias Legislativas. Alega S.Exa que ha- vendo a constituição transformado os Territórios de Roraima e Amapá em Estado, não pode manter em seu texto essa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídico. Ocorre entretanto, que o art. 6o. das Disposições Tran- sitórias não transformou em Estados e Territórios do Estado. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente vale lembrar a existência também do Território Fe- deral de Fernando de Noronha. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22737 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 115, item II. Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto de Constituição as expressões 'os Governadores de Territórios'. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis- to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais em Estados Federados. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22740 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea "a" e item III Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22790 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 198, Título VII, capítulo I, Seção I Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Competem ao Distrito Federal os impostos municipais". 
 Parecer:  Pretende a Emenda eliminar a referência a "Territórios Federais" no artigo 198, uma vez que o Substitutivo prevê a transformação desses Territórios em Estados. É verdade que o Projeto contempla os Territórios de Ro- raima e Amapá com a sua transformação em Estados Federados. Mas tal transformação vai se dar no futuro, não imediatamen- te. Por isso, ate que se dê o evento, há de haver norma cons- titucional sobre competência tributária,em relação ao próprio Território e seus Municípios. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22791 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 179, item IV Suprima-se do item IV, do Art. 179 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su- pressão pleiteada. A figura do território existe e não pode ser extinta de uma vez, pelo menos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22792 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Artigo 262 do Projeto de Constituição as expressões "e desapropriar", passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação: "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a Lei." 
 Parecer:  Pretende o Constituinte que se altere o § 3o. do art. 262 do Substitutivo, eliminando-se a possibilidade de desapropriação dos serviços de saúde. Entendemos que a possibilidade de intervenção e desapropriação, que já consta do texto em vigor, deva prevalecer na Nova Carta, sobretudo em relação aos serviços essenciais, mas incluindo-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela rejeição. 
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