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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
5001Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR PRESTADO PELAS MULHERES SEJA OPCIONAL EM TEMPO DE PAZ E OBRIGATÓRIO EM TEMPO DE GUERRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
5002Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA DIREITO NATURAL E DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, E QUE O ENSINO RELIGIOSO SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  ENSINO DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO 
5003Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO, LEGISLAR SOBRE A DEFESA E MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO MUNICIPIOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
5004Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:08269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APOIO ESTATAL ÀS ATIVIDADES COOPERATIVAS E AO ENSINO DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
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 Título:  SUGESTÃO:08454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DE MANDATOS E A ÉPOCA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:08512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, COM MANDATO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS E SOMENTE SEJAM EXONERADOS APÓS CONSENTIMENTO DO SENADO FEDERAL; SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL A EMISSÃO DE MOEDA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO SENADO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:08565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
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 Título:  SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5010Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU OUTRA MEDIDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
5011Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA E TENDO COMO LIMITE DE CADA CARREIRA O RESPECTIVO CORPO TÉCNICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
5012Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO POSSA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE PROPOSTA FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:08570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
5014Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA, PROTEJA E ESTIMULE AS ATIVIDADES TURÍSTICAS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  TURISMO 
5015Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO, SALVO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
5016Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRIBUIR PARA ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
5017Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL RECEITA TRIBUTARIA 
5018Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, QUANDO DESPEDIDOS, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE INDENIZAÇÃO FGTS 
5019Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 48 HORAS, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, MEDIANTE ACORDO ENTRE EMPREGADORES, SINDICATOS E EMPREGADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
5020Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE INCLUA NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ENTRE OUTROS ÍTENS, A OBRIGAÇÃO DE VELAR PELA COMPATIBILIZAÇÃO DOS PLANOS OU PROGRAMAS E ORÇAMENTOS, PROMOVER A UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NÍVEL DE ORÇAMENTOS E UNIDADES, EMENDAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
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