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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
447
n/a
507
n/a
432
n/an/a
377
62
n/a
1645
n/a
854
n/an/an/a
123
n/a
95
n/a
27
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (4569)
•Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
•SGCO (574)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (82)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (140)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (149)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (106)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (185)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (255)
expand7 : Comissão da Ordem Social (290)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (179)
•9 : Comissão de Sistematização (3183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (2540)
•PARCIALMENTE APROVADA (684)
•APROVADA (520)
•NÃO INFORMADO (497)
•PREJUDICADA (300)
mais
Partido
•PMDB (4303)
•PFL (783)
•PDT (29)
•PTB (15)
•PSDB (12)
•PDS (1)
Uf
•PR[X]
Nome
•NELTON FRIEDRICH (585)
•PAULO PIMENTEL (451)
•MAURÍCIO NASSER (429)
•MAX ROSENMANN (349)
•JOSÉ RICHA (310)
•BASILIO VILLANI (286)
•MAURÍCIO FRUET (207)
•JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
•MATHEUS IENSEN (192)
•SÉRGIO SPADA (187)
•TADEU FRANÇA (173)
•ANTONIO UENO (172)
•SANTINHO FURTADO (164)
•WALDYR PUGLIESI (142)
•BORGES DA SILVEIRA (131)
•ALARICO ABIB (128)
•JOVANNI MASINI (127)
•RENATO JOHNSSON (127)
•DARCY DEITOS (115)
•OSVALDO MACEDO (85)
mais
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
4742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO E QUE TENHA PODER PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUNTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO 
4744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DIVULGUE MENSALMENTE O TOTAL DE TODOS OS TRIBUTOS ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS E NOS ESTADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INELEGÍVEIS OS CONDENADOS EM AÇÕES POPULARES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CRIME POLITICO 
4746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS CRIME POLITICO 
4747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A MANTER RESERVA FINANCEIRA EM PERCENTUAIS QUE DEFINE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MERCADO FINANCEIRO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CRIME DO COLARINHO BRANCO 
4748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO CONCEDER ANISTIA FISCAL RELATIVA A TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA TRIBUTARIA 
4749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA AUTORIZADO A SUSTAR OBRA INQUINADA DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE PARENTES E AFINS DE TITULARES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FIQUEM PROIBIDOS DE EXERCER QUALQUER FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO 
4751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE ELABORAR SUA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
4753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA VEZ QUE SE VERIFICAR INCREMENTO NO MONTANTE ANUAL DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO ANO ANTERIOR, SEJA DESTINADA POR LEI UMA PARCELA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO 
4754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIBERADA A PRÁTICA DE JOGOS E AS MODALIDADES DE APOSTAS OU CONCURSOS JÁ TRADICIONAIS COM FINS BENEFICENTES, PODENDO OS MUNICÍPIOS INSTITUIR SERVIÇOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
4755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
4756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA ENVIAR PROJETOS DE LEI PARA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI 
4757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
4758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE DIGAM RESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIDOR 
4759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SOMENTE POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO 
4760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
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