SUGESTÃO:04943 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04943 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)

Texto

SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO CONCEDER ANISTIA FISCAL RELATIVA A TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS