Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS