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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
Texto
SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS