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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03744 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM LIVRES A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CABENDO AO ESTADO ESTIMULAR O PROGRESSO NESSAS ÁREAS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
5242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03752 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PERMANENTE COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DE RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
5243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03783 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELO SISTEMA DISTRITAL MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VOTO DISTRITAL 
5244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03784 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS POR AÇÃO POPULAR IMPETRADA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REÚNA UM MÍNIMO DE ASSINATURAS ESPECIFICADO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
5245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03785 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS RELATIVOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00384 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR SEJA DE 4 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
5247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00385 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS EM TODOS OS NÍVEIS SEJAM REALIZADAS DENTRO DE 45 DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO ANTERIOR. 
 Indexação:  ELEIÇÕES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
5248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00386 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS NORTEADORAS DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DE QUALQUER ALTERAÇÃO DENTRO DE SEU ÂMBITO TERRITORIAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00388 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA A DATA DE 01 DE JANEIRO DO ANO EM QUE SE INICIAR O MANDATO, PARA A POSSE OS ELEITOS PARA CARGOS EXECUTIVOS DE TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
5250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03927 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DOS DESPORTOS SEJA PROMOVIDA E INCENTIVADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ESPORTE POLITICA EDUCACIONAL 
5251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03928 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDAS, ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, A PRESERVAÇÃO DO MAR E A DEFESA EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
5252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03929 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03930 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS ELEITOS PARA QUALQUER CARGO DO PODER EXECUTIVO OCORRA SESSENTA DIAS APÓS A RESPECTIVA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO SISTEMA ELEITORAL 
5254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00409 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  SUGERE NOVAS COTAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E NO FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO REPASSE DE VERBAS POLITICA TRIBUTARIA 
5255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00410 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
5256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, BEM COMO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE FAMILIA 
5257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE E O ESTADO PROTEJAM OS MENORES ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONCEDENDO-LHES AMPARO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE; QUE OS PAIS CARENTES RECEBAM AJUDA DO ESTADO E SEJAM RESPONSABILIZADOS CIVIL E PENALMENTE PELO ABANDONO DOS FILHOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA 
5258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIIR-SE DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
5259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA HABITAÇÃO 
5260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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