SUGESTÃO:03785 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03785 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

LUIZ FREIRE (PMDB/PE)

Texto

SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS RELATIVOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE.

Despacho

06/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS