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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01306 DT REC:22/04/87  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DE ELEIÇÃO, CONTEM DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  ELEITOR 
5002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00143 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 40% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI DE MODO QUE A PERCENTAGEM DESTINADA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NUNCA SEJA INFERIOR A 20% . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00144 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 05 ANOS E, NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SEJA DADO IGUAL TRATAMENTO AO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00145 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREFEITURA MUNICIPAL 
5005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00146 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
5006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00148 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RENDA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
5007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01504 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
5009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01505 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE BENS OU MATERIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
5011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01507 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, EM QUALQUER NÍVEL, DEPENDA SEMPRE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
5012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01508 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, AOS 60 ANOS PARA OS HOMENS E AOS 55 ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE 
5013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01509 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO POSSAM CANDIDATAR-SE A NENHUM CARGO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, OU MUNICÍPAL NO PERÍODO DO MANDATO E NO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
5014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01510 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A FIXAÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DOS ESTADOS E DOS MUNCÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA POLITICA ECONOMICA SENADO FEDERAL 
5015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01511 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
5016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01512 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO OFEREÇA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR AOS CASAIS QUE O DESEJAREM. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
5017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01513 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS PLURIANUAIS DE DESENVOLVIMENTO PARA A REGIÃO NORDESTE E QUE NELES APLIQUE , ANUALMENTE, QUANTIA NUNCA INFERIOR A 35% DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
5018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01514 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA NA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS MINERAIS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS 
5019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01515 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
5020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01516 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA PROPOSTA ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER SUBMETIDO AO EXAME DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL APRECIAÇÃO DA LEI 
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