separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PC DO B in partido [X]
AL in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  190 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (185)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (185)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (137)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL[X]
Nome
EDUARDO BONFIM (190)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (177)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Aprovada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste - aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, tendo em conta consulta aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional." § 1o. - § 2o. - § 3o. - 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo O Art. 41 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 41 - O Conselho da República é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - O Primeiro-Ministro; V - Os líderes de todos os Partidos com representação na Câmara dos Deputados; VI - O Presidente do Tribunal Constitucional; VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 21 anos, sendo dois indicados pelo Presidente da república, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 33 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 33 - O Primeiro-Ministro presidirá o Conselho de Ministros. I - na reunião em que tomaram posse o Primeiro-Ministro e demais Ministros de Estado; II - quando for sua a iniciativa da convocação. Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos, cabendo, a quem as presidir, a decisão em empate ainda que produzida pelo seu voto. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 26 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em eleições extraordinárias iniciarão nova legislatura com mandato de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias o art. seguinte: "Art. - As eleições para Presidente da República serão realizadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: "§ 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art., o número de Deputados por Estado, Território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população com reajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito (8) Deputados, nem mais de noventa (90). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, sendo dois, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, dois dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois, dentre oficiais-generais da ativa Aeronáutica, e cinco dentre civis. § 1o. Os Ministros Civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) Três advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; b) Dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Não acolho a modificação, preferindo manter os termos do Subs titutivo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se Onde Couber: "Art. Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos Políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do País, além de outras atribuições previstas em lei." 
 Parecer:  A aparente omissão do substitutivo foi intencional, pois a legislação eleitoral é extremamente dinâmica. Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso VII com a seguinte redação: "VII - Tribunais e juízes Agrários. 
 Parecer:  Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa necessidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 126 do substitutivo: 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: "Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada." 
 Parecer:  Rejeitada. Não acolho a justiça federalizada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: "Art. O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. Os juízes que procastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. Oponho-me às normas trazidas pela emenda pois de- fendo as garantias da magistratura. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: "Art. A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Agrária: a) Julgar as lides referentes à propriedade, à posse, a titulação e a utilização da terra rural; b) Zelar pelo princípio constitucional do limite máximo da propriedade agrária, do respeito à obrigação social da propriedade territorial rural e a progressiva realização da reforma agrária. II - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez; III - Enquanto não instala nos seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. 
 Parecer:  Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa necessidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no art. 106 o inciso IV: IV - Exercício da advocacia 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam. 
 Parecer:  Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos os juízes dos Tribunais. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber "§ 4o. Haverá em todos os graus de jurisdição da justiça do trabalho juízes classistas, eleitos diretamente pela classe que representam, por um período de 3 (três) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Desaconselho a emenda pois a mesma contraria o es- pírito do Substitutivo no tocante à representação classista. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima