Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00534 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: "§ 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art., o número de Deputados por Estado, Território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população com reajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito (8) Deputados, nem mais de noventa (90).
 

Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada parcialmente.