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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se a palavras "oficiais" inserida entre as expressões "dos" e "seguradores", do inciso II, do artigo 197. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "oficiais" inserida entre as palavras "dos" e "seguradores" no inciso II do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a redação do referido inci- so. Optamos, porém, pela maior clareza da redação com a ma- nutenção da palavra "oficiais" que, no caso, não serve apenas de ênfase ao discurso, como sugere o autor da emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do artigo 159, sua parte final, verbis: "Cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho". 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do Projeto, tem o objetivo de desonerar os proventos da inati- vidade, oriundos do trabalho assalariado ou autônomo, da incidência do imposto de renda, quando o beneficiário tiver sessenta e cinco ou mais anos de idade. Trata-se, portanto, de uma não incidência, a nível constitucional, visando a compensar os inativos idosos pelas inevitáveis despesas com o tratamento da saúde, que surgem, de forma crescente, com o envelhecimento. A supressão proposta na Emenda ampliariam o benefício citado, para abranger, também, os aposentados idosos que tenham outros rendimentos, que não os do trabalho. A inclu- são dos casos em que houver rendimentos de outras catego- rias, entretanto, estenderia a vantagem a pessoas que au- ferem rendimentos decorrentes da exploração ou locação de bens móveis ou imóveis ou da aplicação de capital, hipó- teses em que os beneficiários teriam posses suficientes para prescindirem do favor fiscal. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Artigo 25 do Projeto de Constituião (B), a seguinte expressão: "A empresa estatal, com exclusividade de distribuição"". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B) a expressão: "ou transferência para a inatividade". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01585 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 101, I, "e" - Projeto (B) Suprimir na letra "e", do inciso I, do art. 101, do Projeto, a expressão "exceto os de confiança assim definidos em lei". 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, na alínea "e", do item I, do Art. l0l, da expressão "exceto os de confiança as- sim definidos em lei". A expressão sob proposta de supressão excepciona, da exigência do prévio concurso público, o provimento dos cargos de confiança nos tribunais, consoante definido em lei. A justificação da eliminação do preceito que permite a nomeação e provimento para cargos de confiança sem a exigên- cia do concurso público encerra o argumento de que, nos Tri- bunais, "inexistem funções políticas que envolvam a necessá- ria afinidade de pensamento entre o chefe e o funcionário", que explica a existência da função de confiança. Inexistindo, assim, a circunstância que justifica a existência de cargos de confiança nos Tribunais, a exigência do concurso público mais se justificaria em atendimento ao objetivo de recruta- mento de pessoal tecnicamente qualificado. Os argumentos lançados pelo nobre Autor da emenda nos convencem da pertinência da alteração proposta, levando-nos a endossar a respectiva iniciativa, com o nosso parecer favorá- vel à mesma. Somos, assim, pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01586 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 57, inciso I do Projeto (B): Suprimir o inciso I, do art. 57, do Projeto (B), na parte final, a expressão "ou chefe de missão diplomática". 
 Parecer:  Pretende-se retirar dentre os casos em que o exercício de outra função não acarreta a perda do mandato parlamentar o da parte final do art. 57, I (chefe de missão diplomática). Achamos que a magnitude dessa função, comparável à das outras a que se refere o inciso, justifica se mantenha a expressão objeto da emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01587 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 50, I - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso I, do art. 50, a palavra "gravosos". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à emenda no. 2T01448/1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01618 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Art. 5, § 2o. - Projeto (B) Corriga-se a redação do § 2o., do art. 5o., conforme a seguir se propõe: "Art. 5o. - ... § 2o. - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
 Parecer:  O autor da emenda, ao proceder à reinserção da expres- são "nesta Constituição", define adequadamente o âmbito de aplicação do artigo repetido. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01628 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se da letra "a" do inciso II do artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a alínea "a", com a seguinte redação: "Art. 11 II - ...................................... a) - "do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até o final de mandato"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após" na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi- tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran- tes das comissões internas de prevenção de acidentes. Somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01629 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Considerando-se que a redação do vencido, no que diz respeito ao inciso II do artigo 8o., não corresponde ao que foi aprovado no 1o. turno, substitua-se a palavra "Sindicato", de forma a restabelecer-se a expressão "organização sindical", conforme aprovado pelo Plenário. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00352/8. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01631 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  A fim de compatibilizar o texto do inciso II, do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), com o do inciso I do artigo 7o. do texto permanente, inclua-se nele as seguintes expressões: "arbitrária ou sem justa causa", restando o inciso com a seguinte redação: Art. 11 - .................................. II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 
 Parecer:  A questão da proteção do emprego contra a despedida imotivada ou sem justa causa, no período que irá transcorrer até a aprovação da lei de que trata o art. 7. I. deve ser tra tada de modo apropriado das Disposições Transitórias. Este tratamento é imprescindível para que não venham a ocorrer pro blemas graves nas relações do trabalho durante tal período, com efeitos nocivos sobre a economia nacional. Assim, uma vez que a presente Emenda foi aceita em grau recursal pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, opino por sua aprovação, quanto ao mérito. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01632 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180, caput do Projeto de Constituição (B), a palavra "e regulador"". 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. do Art. 120, as seguintes expressões finais: "podendo, a Justiça do Trabalho, estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acolhemos não a supressão total, mas a da parte final do § 2o. do art. 117, nos termos do parecer à Emenda No. 2T00025-1. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01749 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser uma preocupação básica do Estado. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01750 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se à expressão "de primeiro ou segundo grau"" do inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição "B"" 2o. turno. 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B) Corrija-se, por erro de remissão, o parágrafo 1o. do artigo 156, para que passe a ter a seguinte redação (a transcrição de outros trechos do artigo 156 é feita para facilitar a compreensão da matéria): "Art. 156 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos municípios: III - cobrar tributos: .................................................. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; .................................................. § 1o. - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos no art. 159, I, II, IV, e V, e no art. 160, II" (o grifo é nosso). 
 Parecer:  A correção proposta na emenda já foi objeto da errata mandada publicar pelo eminente Presidente da Assembléia Na- cional Constituinte, em 12 do corrente mês e ano. Consequentemente, a emenda perdeu seu objetivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01752 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "c", do inciso VI, do artigo 156 do Projeto de Constituição (B), a expressão "dos trabalhadores" para sanar contradição com o disposto no inciso II, do mesmo artigo. 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A impressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01844 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 37, e seu parágrafo único, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição.