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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (153)
Banco
expandEMEN (153)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (101)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (68)
PSDB (27)
PFL (26)
PT (11)
PDS (7)
S/P (6)
PDT (4)
PTB (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01734 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 75: a) o § 2o. e seus incisos I e II; b) a expressão "exceto quanto a vitaliciedade" constante do § 3o.; c) a expressão "e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as dos juízes dos tribunais regionais federais" constante do § 4o. 
 Parecer:  A presente emenda objetiva fazer preservar o modelo tra- dicional do Tribunal de Contas da União, composto exclusiva- mente de Ministros vitalícios, visando, ainda, corrigir erro constante do parágrafo 4o. do art. 75. Pela aprovação. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01735 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 60, § 3o. - Suprimir a expressão"... que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas...". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "que terão pode- res de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas...", no parágrafo 3o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. A expressão que se propõe suprimir não confere, ao con- trário do que argumenta o autor da emenda, poderes ilimitados às Comissões Parlamentares de Inquérito. Pelo contrário. De- fine-os convenientemente. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 7o. XXIX, "a", "b" e "c" - Projeto de Constituição (B) Corrija-se a redação das alíneas "a", "b" e "c", do Inciso XXIX, do art. 7o., do Projeto, restabelecendo-se a redação original, na forma seguinte: Art. 7o. ,. XXIX - prazo prescricional: a) de cinco anos, para os créditos resultantes da relação de emprego e demais direitos dela decorrentes, contados da respectiva lesão, salvo na hipótese de extinção do contrato de trabalho, quando este prazo se esgotará dois anos após o término da relação de emprego; b) em se tratando de trabalhador rural, a prescrição somente ocorrerá após o decurso de dois anos de cessação do contrato de trabalho". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01766 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Art. 52 o inciso VI aprovado em plenario e que não constou do texto do Projeto "B". Art. 52 - .................................. VI - Recomendar ao Poder Executivo o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01767 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se no Artigo 10 as expressões seguintes: "públicos"... e "profissionais ou previdenciários". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01772 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a expressão "ou dos blocos parlamentares"". 
 Parecer:  Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o qual a permissão para a representação de blocos parlamenta - res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res- pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs - táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos. Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi- ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con- cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação. Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên - cia. Sou pela aprovação da emenda. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01773 APROVADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PSDB/MG) 
 Texto:  Compatibilizar o texto com o dispositivo do art. 226, com a seguinte redação: Art. 50 - .................................. XII - apreciar os atos do Executivo referidos no artigo 226; 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é o mesmo da de No. 1588-7, a que demos parecer pela aprovação, isto é, limi- tar a redação do item XII do art. 50 à remissão à competên- cia do Poder Executivo especificada no art. 226. Somos, pelas razões expendidas em nosso parecer à E- menda No. 1588-7, favorável à presente emenda, adotando, no entanto, a redação proposta naquela outra proposição. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art. 44, as palavras "físicas ou". 
 Parecer:  A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu- ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do poder público na promoção do desenvolvimento regional - por exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes do País. Pela rejeição, pois. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (S/P/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi- to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio- nais de crédito. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas preocupações externadas pelo autor da emenda. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01837 APROVADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01839 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o item III, do artigo 191, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  É tradição dos últimos textos constitucionais, reafirmar a função SOCIAL da propriedade rural. A função social de mede por critérios (especificados nos incisos de I a IV do art. 191). O conjunto desses critérios é um referencial objetivo, a partir do qual se pode julgar a adequação da realidade à norma constitucional. Neste sentido, somos pela manutenção integral do artigo e seus incisos. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01840 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o., do artigo 179 a expressão "que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros"". 
 Parecer:  A lei que reprimirá o abuso do poder econômico, obvia- mente, não se limitará a considerar como tal somente os que visarem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrên- cia e ao aumento arbitrário dos lucros: necessa- riamente levará em consideração esses que a norma constitu- cional explicita. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01841 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do artigo 109 a expressão "em tese". 
 Parecer:  A emenda resulta prejudicada, em virtude da aprovação da emenda 2T01603-4, mais abrangente. 
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