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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (561)
Banco
expandEMEN (561)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (35)
RJ (526)
Nome
JAMIL HADDAD (526)
BETH AZIZE (35)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (40)
expand30 (60)
expand20 (2)
expand18 (17)
expand13 (42)
expand12 (3)
expand11 (53)
expand10 (1)
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expand07 (58)
expand06 (2)
expand05 (2)
expand04 (1)
expand03 (2)
expand02 (93)
expand01 (95)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao texto do art. 61 a expres- são seguinte: "ou de direção em instituição finan- ceira". 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 a redação seguinte: "Art. As Forças Armadas, subordinadas aos poderes constitucionais e sob o comando do Presidente da República, destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País e sua integridade territorial." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 45 a redação seguinte: "VI - Conceder permissão, nos casos previstos em lei complementar, para que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 64, a palavra "violentos". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no final do § 2o. do art. 62, a palavra "público". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Art. 1o., um novo inciso: "IV - Taxa de regeneração ambiental, pela utilização, com fins lucrativos, de recursos ambiental, dando causa ao seu consumo ou degradação." 
 Parecer:  As espécies tributárias enumeradas no art. 1. do Substituti- vo aos Anteprojetos das Subcomissões, com a delimitação e ob- jetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação ne- cessária para assegurar maior eficácia e orientação no senti- do da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese os nobres propósitos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencio- do Substitutivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se um novo § 3o. ao Art. 4o., com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum tributo poderá ter vigência senão no exercício financeiro seguinte ao da sua instituição" 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se uma nova alínea ao inciso II do Art. 8o., nos termos seguintes: "e) gastos de viagem ao estrangeiro." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedfações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no inciso II do Art. 8o., entre as palavras impostos e sobre, a expressão seguinte: "ou empréstimo compulsório" 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se um novo inciso no § 1o. do Art. 1o. "III - manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade ambiental". 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, onde convier, no capítulo III da questão agrária: "Art. - Lei federal disporá sobre o reconhecimento do direito de propriedade de terra agrícola nas formas seguintes: cooperativa, cooperativa integral, condominal, comunitária, associativa, individual e mista." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 6o. a redação seguinte: "§ 4o. A lei reprimirá a formação de monopólio, cartéis, locaute, "dumping" e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Incluir, no texto do § 1o. do art. 7o., entre a expressão "criadas ou extintas" e a expressão "pela União", a seguinte expressão: "ou terão alienado o seu controle acionário". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no final do inciso VI do art. 11, a expressão: "ou, permanecendo em serviço, receber em dobro a remuneração respectiva". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra . 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra "implementação" pela palavra "realização". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 15, entre a expressão inicial "os proventos da inatividade" e a expressão "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão sugerida é abundante e sua ausência no artigo não prejudicará o direito adquirido. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir, no título II - Do Meio Ambiente, um dispositivo assim redigido: "Art. O espaço atmosférico, as águas continentes e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestre, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedades de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo Único. Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Emenda tem seu mérito contemplado em, vários dispositivos que compõem o Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, depois do art. 93, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcação de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda recreste-se de inegável mérito e preconiza medida que deverá ser objeto de decisão posterior, nela garantidas a participação do Congresso Nacional e das entidades científi cas. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 12, um inciso com a seguinte redação: III - a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
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