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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00511 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00511 - NÃO INFORMADO
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 34 a redação seguinte: "Art. As Forças Armadas, subordinadas aos poderes constitucionais e sob o comando do Presidente da República, destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País e sua integridade territorial."
Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR