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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
collapseEMEN
B (8)
E (1)
M (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PFL (17)
PDT (8)
PMDB (2)
PL (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (19)
06 (1)
05 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como parágrafos do art. 1o.: "§ 1o. Incumbe o Poder Público competente dar prioridade em seus orçamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 3o. a seguinte redação: "II - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 11: "Art. 11. § 1o. Alterar a redação para: "Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão apenas considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino diretamente ministrados aos alunos, excluídos quaisquer auxílios suplementares." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso V do art. 2o., "educação pré-escolar" em seguida a "Municípios". 
 Parecer:  trata-se de emenda aditiva que pleteia a inclusão da menção à "educação pré-escolar" após a palavra "Municípios", no item V do artigo 2o.. O nobre Constituinte argumenta com a necessida de de coerência do Anteprojeto que, no artigo 10, parágrafo 2o., já menciona explicitamente a "educação pré-escolar" como encargo a ser transferido aos Municípios. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no é único do artigo 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no § 3o. do art. 10, "de educação pré-escolar" após "as necessidades". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte redação: "§ 2o. Lei Complementaer determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Confirmamos nosso parecer contrário a outra subvinculação que não seja o ensino fundamental. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16o. As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  ntendemos que, na essência, esta emenda consta do Anteprojeto e não podemos aceitar o alargamento proposto na faixa etária pois o princípio da gratuidade do ensino público já está ex- plicito no Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Tributos, participação e Distribuição da Receita, Inclua-se onde couber: "Art. - A cobrança judicial de crédito tributário far-se-a conjuntamente e pro rata, vedada qualquer preferência entre os credores". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04259 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO - V CAPÍTULOS - I, II e IV TEXTO CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO CAPÍTULO IV - PODER JUDICIÁRIO 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05651 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias: "Art. Fica criado o monopólio do ouro no País, a contar de 1o. de janeiro de 1989; § único - Até a data mencionada no "caput", o Governo Federal deverá ter implantada uma empresa com uma infra-estrutura pronta para assumir o garimpo, a industrialização e a comercialização do ouro em todo o território nacional." 
 Parecer:  Não será através da criação de monopólios que se deverá buscar soluções para os diversos problemas da economia do país no caso específico do ouro, não será por meio de monopó- lio que corrigir-se-ão as distorções, antes, pelo contrário, dadas as peculiaridades da atividade de extração e comércio desse bem mineral, os mesmos problemas apontados pela justi- ficativa da emenda continuariam a existir paralelamente à criação do monópolio pretendido. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas disposições transitórias: Art. Será realizado em 1988, plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. Em caso de resultado favorável à desfusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05717 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 403 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A explicitação de princípios que regulem as relações do Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida, matéria constitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05718 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVO-SUBSTITUTIVA Dispositivos emendados: artigo 402 e seu Parágrafo único. - O artigo 402 e seu Parágrafo único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. PARÁGRAFO ÚNICO - As concessões serão por 15 (quinze) anos e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a presente emenda. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05719 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. - O artigo 400 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Com a nova redação dada ao texto empregado, desaparece o presente problema terminológico. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05728 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Artigo 398 e seus §§ 1o. e 2o. O Artigo 398 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 398 - A lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 398 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A matéria tratada no dispositivo citado ( arts. 398 e seus parágrafos) devem ser tratados por legislação ordinária que trata de políticos, de desenvolvimento científico e tec - nológico, confome previsto em outro Título do projeto . Su- primimos o "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05729 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 396 - O artigo 396 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional. - Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A proposta sugerida no "caput" está atendida no Título da Ordem Econômica porque é mais próprio. Não concordamos com a supressão do § único do dispositi- vo citado, pois a capacitação científica e tecnológica nacio- nal devem ser incentivadas e um dos principais meios de pro- movê-la é a utilização dos "bens e serviços". Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05730 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 397 e seu Parágrafo Único. - Suprimir o Artigo 397 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: artigo 399 e seu Parágrafo único. - O artigo 399 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo Único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas ou de entidades do Estado. 
 Parecer:  Atendido parcialmente, no mérito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05732 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: artigo 395 e seus §§. - O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Adotamos a redação do "caput" com a utilização da ex- pressão, mais abrangente, "promoverá". Quanto às finalidades desta ação do Estado, a preservação do meio-ambiente é trata- da em capítulo próprio. Pela rejeição. 
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