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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05651 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05651 - REJEITADA
Autoria
MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
Data
21-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias: "Art. Fica criado o monopólio do ouro no País, a contar de 1o. de janeiro de 1989; § único - Até a data mencionada no "caput", o Governo Federal deverá ter implantada uma empresa com uma infra-estrutura pronta para assumir o garimpo, a industrialização e a comercialização do ouro em todo o território nacional."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Não será através da criação de monopólios que se deverá buscar soluções para os diversos problemas da economia do país no caso específico do ouro, não será por meio de monopó- lio que corrigir-se-ão as distorções, antes, pelo contrário, dadas as peculiaridades da atividade de extração e comércio desse bem mineral, os mesmos problemas apontados pela justi- ficativa da emenda continuariam a existir paralelamente à criação do monópolio pretendido. Por essa razão somos pela rejeição da emenda.