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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9161	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA RESIDENCIA ASSALARIADO

9162	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02024 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A PARIDADE DE SALÁRIOS, DE BENEFÍCIOS E DE VANTAGENS ENTRE OS INATIVOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS

9163	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02025 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA DESTINADO, NO MÍNIMO, 1,5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER LEGISLATIVO

9164	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02026 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA AMPLIADO PARA 55 ANOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

9165	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO PUNIDA POR LEI.
	Indexação:	LIBERDADE DE RELIGIÃO DISCRIMINAÇÃO

9166	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, POSSAM VOTAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO DO ANALFABETO SISTEMA ELEITORAL

9167	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02037 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

9168	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02038 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A ATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL, SUBORDINANDO-A AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLICIA CIVIL DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CONDIÇÕES DE TRABALHO APOSENTADORIA

9169	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02039 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A ESTABILIDADE DOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO

9170	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02040 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O QUADRO UNIFORMIZADO DA POLÍCIA SEJA CONSIDERADO FORÇA AUXILIAR RESERVA DO EXÉRCITO.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR

9171	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02041 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, TENHA DIREITO A DEFESA PRELIMINAR, SOBRE A QUAL SE MANIFESTARÁ A AUTORIDADE POLICIAL.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

9172	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02042 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FIQUEM INSENTOS DO IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO ANO EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA

9173	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02045 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA INELEGÍVEL O TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, CUJO EXERCÍCIO POSSA INTERFERIR NO PROCESSO ELEITORAL.
	Indexação:	INELEGIBILIDADE CARGO PUPLICO

9174	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02052 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PERMITA A RETIRADA DE ÓRGÃOS, PARA TRANSPLANTE, DE CADÁVER DESTINADO À CREMAÇÃO.
	Indexação:	TRANSPLANTE DE ORGÃOS

9175	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02053 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE

9176	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02054 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE MANTENHA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
	Indexação:	RESERVA DE MERCADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO

9177	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A OITO HORAS.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

9178	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02056 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, DOIS DIAS DE REPOUSO RENUMERADO POR SEMANA, PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS E DOMINGOS E NOS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO

9179	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02057 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES GERAIS DE AUTONOMIA, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE ELABORAR A SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA.
	Indexação:	MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO

9180	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02058 DT REC:28/04/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPONDO QUE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO SEJA, A QUALQUER TÍTULO, DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS EM SEUS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

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