| ANTE / PROJEMENTODOS | | 9001 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A
AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. | | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO HABITACIONAL
CASA PROPRIA | |
| 9002 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO,
PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA TRIBUTARIA
MICROEMPRESA | |
| 9003 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL
EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE
FRONTEIRAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA FEDERAL
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 9004 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE
ECONÔMICA ATÍPICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DOMESTICO
DONA DE CASA
SEGURO SOCIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 9005 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00111 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO AO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS; INSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E,
CONCOMITANTEMENTE, AO FUNDO DE GARANTIA; A PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; A INSTITUIÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ESTABILIDADE
FGTS
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
SALARIO MINIMO
JORNADA DE TRABALHO | |
| 9006 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01113 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À DONA-DE-CASA DO MEIO URBANO E RURAL O
DIREITO À APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 9007 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01114 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
TRABALHADORES. | | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 9008 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01115 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS
E MULHERES; QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, COR,
RAÇA, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO URBANO OU RURAL, RELIGIÃO,
CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER
PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 9009 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01116 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 35
ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E AOS 25 ANOS PARA A MULHER, COM
SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
| 9010 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE
SOCIAL. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
| 9011 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00112 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS
TRABALHADORES. A PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO AO TRABALHADOR QUE PARTICIPAR
DE GREVE DELIBERADO PELA ASSEMBLÉIA DE SUA CATEGORIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 9012 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01129 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA NOVA ESTRUTURAÇÃO PARA O SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
| 9013 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01130 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: A TERRA, A PROPRIEDADE, A MORADIA E
O SOLO URBANO, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, OS TRANSPORTES, A
SAÚDE, O MENOR E A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL
HABITAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SISTEMA DE TRANSPORTE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DA CRIANÇA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 9014 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00113 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
AUTONOMIA UNIVERSITARIA | |
| 9015 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00114 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PESQUISA PARA FINS ECONÔMICOS, A PROSPECÇÃO E A EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS, RENOVÁVEIS OU NÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS INDUSTRIAIS EM TERRAS INDÍGENAS SEJAM CONDICIONADAS AO
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CONSULTA À COMUNIDADE INDÍGENA;
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL; REGIME DE EXPLORAÇÃO
ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSÃO; PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDIOS NOS LUCROS
DA EMPRESA; QUE AS EMPRESAS NÃO TENHAM VINCULAÇÃO EXTERNA; QUE
SOMENTE O INTERESSE NACIONAL JUSTIFIQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA NAS
ÁREAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
DIREITOS DO INDIO | |
| 9016 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00115 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS
CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE AMPARO AOS
EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO | |
| 9017 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00116 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ATENDIMENTO DA
OBRIGATÓRIEDADE DE ENSINO DE I GRAU PARA TODOS; QUE O ENSINO DE
I GRAU INCLUA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR; QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE
DO GOVERNO FEDERAL A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA O
EXCEPCIONAL; QUE FIQUEM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO, AOS MUNICÍPIOS PARA ESTAS FINALIDADES. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 9018 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SALARIO MINIMO | |
| 9019 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00117 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS PUNIDOS,EM
QUALQUER ÉPOCA, POR CRIMES POLÍTICOS E POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS
GUERRISTAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 9020 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E
SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE
MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E
POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR
Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS
POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | |
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