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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL SEGURO SOCIAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIÇOS PUBLICOS DIREITOS DO TRABALHADOR 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01338 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJA EXERCIDA DE FORMA COLEGIADA E PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS EMPRESÁRIOS E DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO DO CARGO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DELINQUENCIA JUVENIL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REPRESSÃO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, ALÉM DOS OUTROS, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01351 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, 70% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 30% DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
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