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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (687)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (404)
PARCIALMENTE APROVADA (125)
PREJUDICADA (87)
APROVADA (70)
RETIRADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (3)
CE (2)
MG (27)
MS (3)
RJ (67)
RR (48)
SP (537)
TODOS
Date
expand1987 (687)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02516 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica do artigo 154, Seção I, do Capítulo II- Título V: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02517 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 103 da Seção II, Capítulo I, Título V, que está assim redigidos: "Art. 103. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que, regulamentando o dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  As resoluções constituem lei "interna corporis" e valem com a mesma força de lei quando têm repercussão fora do Con- gresso Nacional, como é exemplo o parágrafo 7o. do artigo 272 do Projeto. Assim, julgamos necessária a regra fixada no ar- tigo 103 do Projeto, para que não se suscitem dúvidas sobre o valor das resoluções do Congresso Nacional no campo da hie- rarquia das leis. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02518 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o parágrafo único do artigo 104, da Seção II, Capítulo I, Título V. Art. 104. .................................. Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, importa crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto é de bom alvitre não constituir a convocação do Primeiro-Ministro e de Ministros de Estado um estorvo à Administração. Por isso, não se fixou um prazo rígido para o comparecimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02519 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "XIV" do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. .................................. ............................................ XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros e igual correspondência na folha de pagamentos, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as de cunho estritamente familiar." 
 Parecer:  A reserva de postos de trabalho nas empresas que operem em território nacional a trabalhadores brasileiros é questão relevante. Parece-nos, contudo, que sua normatização deve processar-se por instrumentos flexíveis, que permitam altera- ções rápidas, conforme a conjuntura. Por essa razão conside- ramos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária e somos favoráveis a sua retirada do Projeto. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02520 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114 a seguinte redação: "Art. 114- O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02521 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "X" do art. 86 a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. .................................................. X - estabilidade, a partir da admissão, respeitado o disposto no iniciso II deste artigo": 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02522 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra "m" do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. * 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02523 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 17: "Art. 17. .................................. IV - ........................................ - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi- calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex- clusividade de representação perante o Poder Público para uma só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria e a contribuição sindical, bem como condições para o regis- tro público. Pela rejeição. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02524 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: O § 8o. do art. 109, da Seção V, Capítulo I, Título V, passa a ter a seguinte redação: Art. 109 - .................................. § 8o. - Os Deputados e Senadores, em suas opiniões, palavras e votos estão vinculados ao programa de seu partido e ao interesse nacional." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02525 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: "Suprima-se o art. 83, Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 83. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
 Parecer:  Entendemos também que o dispositivo não deva permanecer no texto constitucional e sim figurar numa regulamentação atra- vés da lei ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02526 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se as letras "c" e "d" do inciso IV do art. 27, assim redigidas: "c) a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "d) convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão das alíneas "c" e "d" do item IV do art.27. A matéria inserida nas referidas alíneas completa as re- gras que disciplinam a impugnação de mandato. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02527 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o art. 101, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 101 - A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02528 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: acrescente-se o inciso XXI ao art. 99. Título V Capítulo I Seção II Art. 99. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02529 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. "Suprima-se o art. 42, do Título III, que está assim redigido: Art. 42 - A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02530 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso III, do art. 12, a seguinte redação: "Art. 12. .................................. III - ...................................... a) todos os brasileiros são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte alterar a redação da alínea a do item III do art.12 do Projeto de Constituição a fim de acrescentar a palavra "brasileiros". Entre outras razões, entendemos que a modificação pretendida não alterará o conteúdo do dispositivo deixando, portanto, de ser aproveitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02531 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art. 12, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. .................................................. III - ...................................... .................................................. f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02893 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02894 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 224 Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do Art. 188: V - a aposentadoria, com vencimentos integrais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02896 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao item IV do artigo 12 - acrescentar: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A prisão perpétua e a pena de morte, desde os antepro- jetos das Subcomissões, têm sido repelidas pela maioria dos parlamentares envolvidos na presente fase dos trabalhos cons- tituintes, e a posição do Relator é de acatamento à opinião dessa maioria. Pela rejeição. 
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