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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAES DE ANDRADE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Sugestão (64)
Banco
expandEMEN (230)
SGCO (64)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (291)
PTB (2)
PFL (1)
Uf
CE (294)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (225)
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA: TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
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