Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.
 

Despacho
28/04 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES