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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87
Base
SGCO
Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
Texto
SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.
Despacho
28/04 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES