Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
 

Despacho
28/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS