Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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| | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04385 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 310, § 2o.
Inclua-se, no Artigo 310, o seguinte § 2o.,
renumerando-se o atual § 2o. do anteprojeto, para
§ 3o.:
Art. 310. ..................................
§ 2o. As pequenas e micro empresas não serão
atingidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
tributária, comercial ou administrativa, exceto
quando nelas expressamente mencionadas, para
assegurar-lhes tratamento adequado. | | | | Parecer: | Com a presente emenda o seu ilustre autor pretende restabele-
cer, com acréscimos, o parágrafo 2o. do art. 6o. do Antepro-
jeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, o qual preceitua
que "as pequenas e microempresas não serão atingidas por nor-
mas federais, estaduais e municipais que versem matéria de
natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto
quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes
tratamento adequado.
Entendemos que, em relação à matéria tributária, verifica-se
incompatibilidade entre o dispositivo proposto e o
artigo 272, pois este remete à lei complementar o disciplina-
mento do tratamento diferenciado relativamente à cobrança de
impostos federais e estaduais ou a sua não-incidência, en-
quanto a emenda sugerida concede às pequenas e às microempre-
sas ampla e irrestrita imunidade em relação às normas fede-
rais, estaduais e municipais que tratam não só de matéria
tributária mas também de matéria comercial e administrativa.
Desse modo, não obstante a ressalva constante do final da e-
menda, afigura-se-nos inconveniente e mesmo temerária a am-
plitude do tratamento que se propõe em favor das pequenas e
microempresas, pois, se concedido, tal tratamento viria dar-
lhes vantagens que, em relação às demais empresas, represen-
tariam injustificáveis privilégios.
Pela rejeição. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04386 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 313.
O artigo 313 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 313. Na Faixa de Fronteira, o
aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos
minerais somente poderão ser efetuados por
empresas nacionais. | | | | Parecer: | A expressão "pesquisa" não está mencionada no artigo do texto
da Comissão. Sua inclusão afetaria o teor original do Rela-
tório da Comissão Temática.
Pela rejeição. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04390 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 314, § 1o.
Inclua-se, no art. 314, o seguinte § 1o.,
renumerando-se o seu parágrafo único para o § 2o.;
com a seguinte redação:
"Art. 314. ..................................
§ 1o. Os Estados e Municípios, cujos
territórios foram afetados pela utilização de
recursos hídricos para fim da geração de energia
elétrica, terão participação privilegiada no
sistema de partilha de recursos arrecadados com
taxas e tributos incidentes sobre a produção,
distribuição e uso desta energia.
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | Embora de acordo com o parágrafo 1o. do art. 11, do texto
aprovado pela Comissão VI, amplia a base de recursos para
fins de alteração das compensações previstas.
Pela rejeição. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04392 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 436
Suprima-se do anteprojeto o artigo 436. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que seja suprimido o artigo 436, sob o
argumento de que a norma deve ser incluída no artigo que de-
fina a competência legislativa da União.
O disposto no artigo 436 foi incorporado ao artigo 99,
onde estão definidas as competências exclusivas do Congresso
Nacional, conforme preconizava o artigo originário.
Pela rejeição. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04423 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a
seguinte redação:
Da Presidência. | | | | Parecer: | O atendimento do pretendido na Emenda descaracteriza o Execu-
tivo, objeto do Capítulo II.
Pela rejeição. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04425 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 117, § 2o.
O § 2o., do art. 117 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 117. ..................................
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver,
em ambas as votações, dois terços dos votos dos
membros de cada uma das Casas. | | | | Parecer: | PELA REJEIÇÃO.
A emenda pretende restabelecer o § 3o. do art. 21 da Co-
missão III, suprimido do texto do anteprojeto disposição con-
tida no art. 41, caput, da Comissão IV que: fixa o prazo de
90 dias de interstício entre os dois turnos da proposta. É de
todo recomendável que seja mantido o prazo de 90 dias entre
um turno e outro, como aprovado pela Comissão IV, no art. 41. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04426 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 99, inciso XIV
O inciso XIV, do art. 99 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 99. ..................................
XIV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número
cs04343-0. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04427 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 166, § 1o., inciso
VII
O inciso VII, do art. 166, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166. ..................................
§ 1o. - ....................................
VII - O Presidente do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da
emenda número 256-3. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04440 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 167 a seguinte
redação:
"O Primeiro-Ministro não participará das
reuniões do Conselho da República quando houver
deliberações a seu respeito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que, nos termos do Anteprojeto,
integram o Conselho da República, Ministros de Estado, con-
forme o estabelecido nos ítens VII e VIII do § 1 do Art. 166. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04460 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação
seguinte:
"A União e os Estados reservarão ao
Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por
cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro,
excluídos os precatórios". | | | | Parecer: | A redação original é mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04475 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 213 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 213 - ..................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho.' | | | | Parecer: | Face a aprovação da emenda No. 1633-5.
Pela rejeição. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04486 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 111 a seguinte
redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista a inclusão de uma vírgula após a ex-
pressão preenchê-la, que entendemos desnecessária.
Pela rejeição. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04502 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 4o. do art. 128 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Pelo teor da emenda pressupõe-se que o Senado Federal de-
cidirá sobre o veto ou pedido de reconsideração. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04524 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 191 a seguinte
redação:
"V - Tribunais e Juízes Eleitorais". | | | | Parecer: | O termo juízo é mais genérico, abrange os juízes e as jun-
tas.
Pela rejeição. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04526 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se à letra "b" do inciso Ii do art. 194 a
seguinte redação:
"b) receber, a qualquer título, percentagem
de custas processuais". | | | | Parecer: | Mantendo-se a redação original.
Pela rejeição. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04528 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 162, inciso XIX
O inciso XIX, do art. 162, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 162 ....................................
XIX - proferir mensagem perante o Congresso
Nacional por ocasião da abertura da Sessão
Legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir do item XIX do Art. 162 do An-
teprojeto as expressões finais "devendo na mensagem avaliar a
realização, pelo governo, das metas previstas no plano pluri-
anual de investimentos e nos orçamentos da União". É evidente
a importância de tais disposições, que enriquecem o fluxo de
informações entre Executivo e Legislativo, razão que deter-
minou a nossa opção pelo texto do art. 54, item XIX, da Co-
missão III, complementado pelo Art. 42 da Comissão V. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04529 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 185. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Ambos os dispositivos mencionados, na Emenda
e na Justificativa, devem permanecer, pois referem-se tanto à
competência do Presidente de República quanto à Presidencia
do Conselho de Minístros. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04535 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
A letra "c" do inciso II do art. 194 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 194. - ................................
II - ........................................
c) exercer militância político-partidária. | | | | Parecer: | Mantendo-se a redação original.
Pela rejeição. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04541 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do art. 130 a seguinte
redação:
"Não serão objeto de delegação os atos da
competência exclusiva do Congresso Nacional, os da
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada a lei
complementar, nem a legislação sobre": | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A crase que, pela Emenda, se busca eliminar, é necessária. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04545 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra"c" do inciso III do art. 196 passa a
ter a seguinte redação:
c) a criação ou a extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | Tendo em vista a aprovação da emenda No. 4313-8.
Pela rejeição. | |
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