Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 117, § 2o. O § 2o., do art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 117. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas.

PELA REJEIÇÃO. A emenda pretende restabelecer o § 3o. do art. 21 da Co- missão III, suprimido do texto do anteprojeto disposição con- tida no art. 41, caput, da Comissão IV que: fixa o prazo de 90 dias de interstício entre os dois turnos da proposta. É de todo recomendável que seja mantido o prazo de 90 dias entre um turno e outro, como aprovado pela Comissão IV, no art. 41.