| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 9o., § 2o., incluir, ao final, a
expressão "e regular o abastecimento. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0158-0
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A enumeração do art. 9o., § 2o., é
exemplificativa, compreendendo, pois, outras atribuições,
cujo arrolamento não seria de boa técnica legislativa, ainda
mais tendo em vista a regra do § 3o. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Cap. III, dê-se nova redação ao art. 8o.:
"Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, não podendo exceder 70% dos
subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Deputados, respectivamente, no Estado."
Inclua-se parágrafo único no art. 8o.:
Parágrafo único. Os reajustes não poderão
exceder aos concedidos aos funcionários públicos
municipais de administração direta. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0159-8
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento, quanto à modificação proposta para o
art. 8o., "caput", do anteprojeto porque implica num sistema
de vinculação que não deve ser estimulado, bem como em face
de a matéria, conforme estabelece o anteprojeto, ser mais
própria para um tratamento em normas gerais fixadas por lei
complementar estadual.
Porém, no que tange ao aditivo oferecido sob a forma de
parágrafo único desse mesmo artigo, devemos considerar a
emenda prejudicada em decorrência da submenda substitutiva
que apresentamos no acolhimento da emenda no. 0001-0, de
autoria do Constituinte Mello Reis, pois dispõe no mesmo
sentido. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL,
DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO,
SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO,
PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS,
CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS
LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO.
DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE,
EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA,
TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO,
DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Cap. II, altera-se a redação do art. 4a.
para:
"Cada Estado e a União participarão da
administração dos órgãos de desenvolvimento
regional, mediante a designação de um membro por
Estado e um da União, para membros do colegiado
deliberativo superior de cada entidade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0160-1
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. No art. 4o. do anteprojeto trata-se
da representação paritária no Conselho dos órgãos "federais"
de desenvolvimento regional. A prevalência pretendida não se
justifica, uma vez que esses órgãos pertencem à administração
federal e, portanto, já será uma grande conquista o
equilíbrio na tomada de decisões proposta na redação
original. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o Cap. II, do art. 2o. ao 4o. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0161-0
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A supressão dos arts. 2o. ao 4o. do
anteprojeto, com todo o respeito e a consideração devidos ao
ilustre Constituinte, é incabível, pois levaria à eliminação
do tratamento Constitucional dado às Regiões.
É certo que, em sua justificativa, o autor da emenda
fundamenta-se na existência de outra emenda da sua lavra, que
tomou o no. 2C 0163-6, na qual os agrupamentos regionais
serão objeto, única e exclusivamente, de tratamento em
convênios.
Esse enfoque, como melhor veremos no exame da emenda no.
2C 0163-6, não condiz com a importância que devem assumir as
regiões de desenvolvimento e contraria os interesses da
grande maioria dos Estados, pelo menos, os do Norte, Nordeste
e Centro-Oeste. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. II, acrescente-se ao art. 4o.:
"Art. 4o. Os Estados participarão da
administração dos órgãos federais de
desenvolvimento regional, mediante a designação da
maioria dos membros do colegiado..." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0162-8
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões que foram
expendidas na apreciação da emenda no. 2C 0160-1. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão
"para a execução das suas leis, serviços e
decisões".
Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap.
I:
"Os Estados podem agrupar-se em regiões e os
Municípios em microrregiões e áreas
metropolitanas, obedecidos os requisitos
estabelecidos em convênios." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0163-6
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do
preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e
conveniente.
Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o §
2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação
das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de
convênio retirará desses entes constitucionais não
integrantes da Federação toda a força e a importância que
hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do
País.
Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof.
Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes
instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao
livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das
Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas,
estaremos permitindo que os localismos políticos ou as
oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.:
Art. 3o. Cada região terá um Conselho
Regional composto por representantes dos Estados
abrangidos e da União, todos escolhidos na forma
prevista em lei complementar nacional, assegurada
a participação majoritária dos Estados e ao qual
compete:
I.. .
II... .
III estabelecer digo compatibizar os planos e
programas federais e estaduais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0164-4
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não
podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos
dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o
critério da igualdade, assim também não é salutar a
participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia,
"data máxima venia", não ofende a autonomia estadual. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão
"nacional" (Cap. I) | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0165-2
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas
na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente
Constituinte Murício Fruet. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 1o.:
(Cap. I):
Art. 1o. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em regiões
e os municipios em microrregiões a áreas
metropolitanas, no interesse de administração
pública. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0167-9
AUTOR: Constituinte Mauro Miranda
Pelo não-acolhimento. A emenda dispõe, sobre a mesma
matéria, de modo diferente da que consta da emenda no. 2C
0166-1 que é do próprio autor. Valem aqui as razões pelas
quais demos como prejudicada a emenda no. 2C 0166-1. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 10o.:
"Art. 10o. Lei Complementar regulará a
participação do povo no Governo Municipal, através
de Conselhos Populares, competentes para discutir,
elaborar e formular projetos, programas e serviços
municipais, e fiscalizar os atos da Administração,
definindo as reivindicações e prioridades da
comunidade.
Parágrafo único. O cidadão e o Ministério
Público serão partes legítimas para propor ação
destinada a garantir a efetiva prestação de
serviços públicos municipais, em especial os
remunerados por taxas. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0168-7
AUTOR: Constituinte BRANDÃO MONTEIRO
Pelo não-acolhimento. "Data venia", a participação do povo
no Governo Municipal, num país de regime representativo, como
o Brasil, deve permanecer sendo exercida pela Câmara
Municipal.
A proposta contida na presente emenda, se aceita,
acarretaria o enfraquecimento do legislativo municipal, o
que, por certo, não é desejável. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 19 e 21,
acrescentando parágrafos, e inclui os arts. 22, 23
e 24, renumerando os demais.
"Art. 19. Áreas metropolitanas são
constituídas por Municípios que, independentemente
de sua vinculação administrativa, façam parte da
mesma comunidade sócio-econômica.
§ 1o. Fica criado o Fundo Metropolitano de
Desenvolvimento Urbano - FNDU, constituído de 3%
(três por cento) dos tributos federais e
estaduais.
§ 2o. Os recursos do Fundo destinam-se aos
investimentos do Plano Integrado de
Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas.
Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um Conselho Metropolitano integrado
pelos Prefeitos dos respectivos Municípios.
§ 1o. Compete ao Conselho Deliberativo
elaborar o plano de desenvolvimento integrado da
região, bem como administrar os recursos do Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. O Conselho Deliberativo será
assessorado por um órgão técnico especializado.
§ 3o. O Conselho Deliberativo será presidido
pelo Governador do Estado.
Art. 22. Os Municípios das Regiões
Metropolitanas terão preferência na obtenção de
recursos federais e estaduais e dos sistemas de
financiamento de apoio aos serviços e equipamentos
urbanos.
Art. 23. Lei complementar disporá sobre
constituição e os Estados sobre o funcionamento
das Regiões Metropolitanas.
Art. 24. Continuam a integrar a Região
Metropolitana os Municípios originários de Região
Metropolitana." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0169-5
AUTOR: Constituinte Brandão Monteiro
Pelo não-acolhimento. O detalhamento proposto na presente
emenda, parece-nos mais próprio para a lei complementar
nacional a que se refere o art. 19, § 1o., do anteprojeto.
Devemos, porém, ressaltar a excelência do conteúdo e da forma
do articulado apresentado pelo ilustre Constituinte Brandão
Monteiro, sugerindo sejam as disposições constantes da emenda
guardadas para essa difícil fase legislativa que se vai
seguir à promulgação da Constituição. | | | | Indexação: | ATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIOS, REGIÃO
METROPOLITANA, SUBORDINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, AREA, SETOR, REFERENCIA,
LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Atribuições do Poder Legislativo
"Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
XII - legislar sobre matéria financeira." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item III do 9o.:
"é Os demais Ministros, aprovada a indicação
do Primeiro-Ministro, serão por este nomeados,
após aprovação, por maioria absoluta de votos da
Câmara dos Deputados." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se na seção VIII - Do processo
Legislativo:
"Art. O Presidente da República em casos de
urgência ou de interesse público relevante, e
desde que não haja aumento de despesa, poderá
expedir decretos-lei sobre as seguintes matérias:
a) segurança nacional;
b) finanças públicas, inclusive normas
tributárias.
§ 1o. Publicado o texto, que terá vigência
imediata, o decreto-lei será dentro de quarenta e
oito horas submetido pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará
dentro de trinta dias a contar do seu recebimento,
não podendo emendá-lo. Se nesse prazo não houver
deliberação considerar-se-á rejeitado o decreto-
lei, sem prejuízo da validade dos atos praticados
durante a sua vigência." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do artigo 27 a seguinte
redação:
"§ 6o. Se a lei não for promulgada dentro de
quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos dos §§ 3o. e 4o., o
Presidente do Conselho a promulgará e se este não
o fizer em igual prazo, o Presidente do Senado
Federal ou seu substituto o fará." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do artigo 12 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do artigo 20 a seguinte
redação:
""Item II - do Presidente da República ou do
Presidente do Conselho." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 24 e aos §§ 1o. e
2o., a seguinte redação:
"Art. 24. A discussão e votação dos projetos
de lei de iniciativa do Presidente da República ou
do Presidente do Conselho terão início na Câmara
dos Deputados.
§ 1o. Os projetos de lei de que trata este
artigo, quando solicitado pelo Presidente da
República ou pelo Presidente do Conselho e a
Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados
dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu
recebimento na Câmara dos Deputados, e igual prazo
no Senado Federal.
§ 2o. O Presidente da República ou o
Presidente do Conselho poderá solicitar, e a
Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência,
que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do
Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta e
cinco dias." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 REJEITADA | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item VII do artigo 5o. a seguinte
redação:
"Item VII - Fixar os subsídios do Presidente,
do Vice-Presidente da República e do Primeiro-
Ministro." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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