ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(658)
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(1106)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 13501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34323 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Dispositivo Emendado - Seção I - Da Saúde
Acrescer à Seção I - Da Saúde - um novo
artigo com a redação e número abaixo,
renumerando-se os demais.
"Art. 264 - A inobservância de deveres,
preceitos legais ou atos normativos relativos à
saúde e à segurança do trabalho constituem crime
inafiançável". | | | | Parecer: | Classificação, como crimes inafiançáveis, dos atos que
atentarem contra preceitos e atos normativos relativos à saú-
de e à segurança do trabalho.
Matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 13502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34324 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo "Do Poder
Judiciário", do Substitutivo do Relator, os
seguintes artigos, na Seção I, do Capítulo IV, do
Título V
"Art. - O Conselho da Magistratura Nacional
será integrado por três Ministros do Supremo
Tribunal Federal (ou outro mais alto Tribunal que
venha a ser criado), três representantes eleitos
pelo Congresso Nacional, três representantes
nomeados pelo Presidente da República , além do
Procurador-Geral da República e do Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Único - O Conselho da Magistratura,
nos Estados, será integrado por três membros do
Tribunal de Justiça, três representantes eleitos
pela Assembléia Legislativa, três membros nomeados
pelo Governador, além do Procurador-Geral da
Justiça e do Presidente do Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. - A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional disporá sobre a competência, o
funcionamento e a organização dos Conselhos da
Magistratura. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 13503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34325 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item II do artigo 65, Seção
II do capítulo VIII - Administração Pública:
Art. 65 - ...
I - ...
II - ..., salvo se inspeça médica anual,
facultativamente pelo servidor, comprovar
capacidade laboral para o desempenho da sua
atividade, podendo permanecer em exercício até o
máximo de cinco anos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a introdução de dispositivo que faculte
a permanência no serviço para aquelas que completam 70 anos
de idade, desde que exame médico ateste a higidez da pessoa.
O fundamento da proposta é a ocorrência de casos em que
o servidor ainda quer permanecer no trabalho, sentido-se ca-
paz para tanto.
Poder-se-ia argumentar com o contrário, isto é, a maio-
ria de servidores que aguardam a oportunidade de aposentado-
ria, talvez até desejando que esta fosse compulsória em idade
menor do que 70 anos.
Há consenso sobre a necessidade de fixar uma idade limi-
te, quando não fosse por outras razões, simplismente para dar
oportunidade de descanso aos mais velhos de renovação dos
quadros.
Sempre a pessoa poderá continuar em alguma atividade, se
quiser, para evitar a ociosidade e a decadência.
Além disso, a abrir-se uma exceção, não há porque fixar
em mais 5 anos o novo limite. Temos, entre nós casos de ido-
sos em plena atividade com mais de 80 anos de idade.
Somos pela rejeição. | |
| 13504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34326 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 25 do artigo 6o. do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"Art. 6o. - ...
§ 25 - A privação da liberdade de modo
contrário à Constituição e às Leis assegura ao
ofendido o direito a indenização e sujeita os
responsáveis a processo por crime de abuso de
autoridade." | | | | Parecer: | Cuida a emenda de alteração do parágrafo 25, artigo 6o..
A redação proposta pelo Autor não aperfeiçoa o Projeto. Ade-
mais, a proteção alvitrada pelo Autor será alcançada através
da redação do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 13505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34327 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder
Judiciário" do Substitutivo do Relator, o seguinte
artigo, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V.
"Art. ... - A Lei criará juizados de pequenas
causas cíveis e criminais, podendo prever a
participação popular, para funcionar em regime de
plantão". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 13506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34328 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Seção I, Capítulo IV, Título V
Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder
Judiciário", do Substitutivo do Relator, o
seguinte artigo:
"Art. ... - será obrigatória a criação de
tantos juízos quantos necessários, com o
provimento dos respectivos cargos, sempre que o
ingresso de processos, no ano anterior,
ultrapassar o número estabelecido na Lei Orgânica
da Magistratura Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 13507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34329 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Capítulo IV "Do
Poder Judiciário", Título V, do Substitutivo do
Relator, o seguinte artigo.
Art. ... - A Administração da Justiça, em
nome do povo, será realizada pela Magistratura com
a colaboração do Ministério Público e dos
advogados, que são invioláveis no estrito
exercício da profissão. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
O destaque para a função dos Advogados merece acolhimen-
to.
Quanto à inclusão do povo como fonte da justiça é questão
controvertida.
Pela aprovação parcial nos termos que ao relator parece-
rem apropriados. | |
| 13508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34330 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção I do
Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V do
Substitutivo do Relator, o seguinte artigo:
"Art. ... - A nomeação dos Juízes dos
Tribunais Federais e Estaduais depende, qualquer
que seja o critério, de prévia aprovação,
respectivamente, pelo Senado Federal e pelas
Assembléia Legislativas, na forma do que dispuser
a Lei Orgânica da Magistratura Nacional".. | | | | Parecer: | Diminui a independência dos magistrados de carreira.
Pela rejeição. | |
| 13509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34331 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV "Do
Poder Judiciário" do Título V, do Substitutivo do
Relator, o seguinte artigo:
"Art. ... - A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional disporá sobre critérios objetivos de
avaliação do mérito para efeito de promoção e
acesso dos juízes, assegurando o direito de
escolha da Comarca ou Juízo, quando da nomeação
para o cargo inicial da carreira, segundo a ordem
de classificação em concurso público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 13510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34332 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Substitutivo do Relator:
"Art. 70 - Os bens do patrimônio público e
seus logradouros não poderão ser designados com
nomes de pessoas vivas ou parentes, em qualquer
grau, de autoridades e funcionários públicos:
Parágrafo único - Ficam suspensas as
designações com nomes de pessoas vivas e de
parentes de autoridades e funcionários públicos em
todos os logradouros e bens patrimoniais públicos,
a partir da promulgação desta." | | | | Parecer: | A Constituição, como Lei Maior, não deve descer a deta-
lhes e questões de menor monta, como o nome de logradouros
públicos, matéria afeta a simples atos de Prefeituras Municí-
pais. | |
| 13511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34333 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do art. 46 do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas, terá apenas sentido técnico de
legalidade, não vinculada a Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pretende o Autor da Emenda, que o parecer prévio sobre
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente tenha apenas
sentido técnico de legitimidade. Argumenta também, que o con-
trole destas contas devem ser mantidos pela população local.
Os legítimos representantes da população são os vereadores.
Daí a exigência para sua aprovação do "quorum" mínimo de dois
terços dos seus membros.
Pela rejeição. | |
| 13512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 1o. e 2o. e ao parágrafo
único do art. 35, do Substitutivo do Relator, a
seguinte redação:
Art. 1o. - A República Federal do Brasil,
constituída pela união indissolúvel dos Estados
federados, respectivos Municípios e Distrito
Federal, e um Estado de direito democrático, pela
vontade soberana do povo brasileiro.
§ 1o. - São símbolos nacionais a bandeira, o
hino e as armas da República, criados por lei.
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 3o. - O Português falado no Brasil é o
indioma oficial.
§ 4o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital do País, sede do Governo Federal.
Art. 2o. - Às entidades públicas é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de
dependência ou alianças, ressalvada a colaboração
de interesse público estabelecida em lei.
II - criar limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, inclusive por meio de tributos,
preferência em favor de qualquer uma outra,
distinções entre brasileiros ou privilégios para
qualquer pessoa.
III - recusar fé aos documentos públicos.
IV - instituir ou aumentar tributos sem que a
lei o estabeleça sem prévia autorização
orçamentária.
V - tributar o patrimônio, a renda ou os
serviços de partidos políticos, igrejas ou de
instituições de educação e assistência social sem
fins lucrativos.
Art. 35 - ...
Parágrafo único - Além das competências
expressas deferidas aos Estados por esta
Constituição, ficam-lhe reservadas as competências
que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 13513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34335 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Faça-se supressão no § 2o. do art. do
Substitutivo, devolvendo-lhe a redação tradicional
seguinte:
Art. 6o. - ...
§ 2o. - Niguem será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 13514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34336 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 38 e
46 do art. 6o. do Substitutivo do Relator:
§ 38 - O domicílio é inviolável. Nenhuma
busca será nele realizada salvo nos casos de
mandato judicial, que descreva o local ou para
realizar prisão em flagrante, para evitar e coibir
crime ou acidente. para prestar socorro às suas
vítimas ou para preservar a saúde e incolumidade
públicas.
§ 46 - É assegurado a todos os direito de
obter certidões para defesa de seus direitos,
requeridas às repartições públicas. | | | | Parecer: | A Emenda abrange dois dispositivos.
O primeiro, refere-se à inviolabilidade do domicílio, já
consagrada no Substitutivo.
O segundo, assegura o direito a todos de obterem certi-
dões para a defesa de seus direitos.
O tratamento a ambos foi dado adequadamente pelo Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 13515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34337 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresente-se ao § 7o. do artigo 6o. do
Substitutivo os seguintes incisos:
I - Não vale, em juízo, qualquer prova obtida
mediante tortura, coação, ofensa à integridade
física ou moral, ou após longa privação da
liberdade.
II - A confissão, apenas, não autoriza a
condenação do acusado.
III - A lei assegura ao detido a assistência
de advogado em todos os casos de diligência
policial e judicial, não sendo obrigado a prestar
declarações antes de cumprida essa formalidade. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 7o. do artigo
6o. do Substitutivo.
A redação final dada ao referido Substitutivo revela-se
mais objetiva e precisa, em termos de texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 13516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34338 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do inciso VII do artigo 52,
do Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Forma Republicana, Semi-representativa
Democrática e Parlamentarista". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo contempla de forma mais apropriada a questão. | |
| 13517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34339 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Título X em
Disposições Transitórias, este artigo:
" Em até 6 meses após promulgada esta
Constituição, o Congresso nacional atualizará em
regime de urgência as normas do sistema
penitenciário nacional, de modo a atualizá-lo, com
a ação integrada do Poder Público Federal,
estadual e municipal, bem como da iniciativa
privada, no que couber"
. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria encon-
tra-se implícita no texto do Substitutivo (art. 8o. das Dis-
posições Transitórias).
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 13518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34340 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Título X - Disposições Transitórias, onde
couber:
"Art. - O Congresso Nacional, imediatamente
após a promulgação da Constituição Federal,
designará Comissão Mista, incumbida de elaborar,
sistematizar ou consolidar toda a legislação
infra-constitucional do País."
"Art. - As disposições neste Ato promulgadas,
que constarão dos textos da legislação infra-
constitucional permanente, em cada nível
hierárquico, são as seguintes: | | | | Parecer: | O preceito constante da Emenda encontra-se implícito no
art. 8o. das Disposições Transitórias, art. 10 do novo Subs-
titutivo.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 13519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34341 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O item III do art. 210 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 210 -
I -
II -
III - Impoto sobre Serviço de qualquer
natureza consequentemente, ficam excluídas as
referências à prestação de serviços no art. 209,
III, § 4o., § 7o. e § 9o, inciso IV. | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 13520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34342 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator:
"Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de
Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo
Decreto no. 77.354, de 31-3-76.
Parágrafo único - A lei criará o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos mesmos
moldes da legislação do SENAI e SENAC." | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
|
