Emenda Substitutiva O item III do art. 210 passa a ter a seguinte redação: Art. 210 - I - II - III - Impoto sobre Serviço de qualquer natureza consequentemente, ficam excluídas as referências à prestação de serviços no art. 209, III, § 4o., § 7o. e § 9o, inciso IV.

A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial.