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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (271)
Sugestão (91)
Banco
expandEMEN (271)
SGCO (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (361)
PDS (1)
Uf
RS[X]
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (264)
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, NÃO PODENDO SER DISSOLVIDA SENÃO POR DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIBERDADE SINDICAL 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE OU PREJUDICADOS POR NORMA ADMINIS- TRATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE, COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A CONCESSÃO DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O ESTÍMULO E A ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, ATRAVÉS DE INCENTIVO À PESQUISA, DISSEMINAÇÃO DO SABER E APROVEITAMENTO ADEQUADO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DE INOVAÇÕES, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM 15 DE MARÇO DE 1988, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITAÇÕES AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A OPERAR NO PAÍS, SE TRANSFORMEM EM EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE ANUALMENTE DOTAÇÕES SUBSTANCIAIS PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO ESTADO 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIçO PúBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO ESTAS DISCIPLINADAS POR LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE DÊ: POR INVALIDEZ; COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE; E VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E VINTE E E CINCO ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
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