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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01307 DT REC:22/04/87
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A FEDERAÇÃO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01315 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOÃO ALVES (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE A INSTALAÇÃO DE REGIÕES AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE TODO O PAÍS, EM LOCAIS QUE SE PRESTEM A ABRIGAR ATÉ QUARENTA MILHÕES DE HABITANTES, E A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA ABRIGAR TODOS OS CRIMINOSOS DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PRISÃO AGRICOLA

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
	Indexação:	JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01716 DT REC:24/04/87
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE 30% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE DIREITOS DO NASCITURO.
	Indexação:	DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS DE CUSTEIO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
	Indexação:	DOAÇÃO DE ORGÃOS

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE FIM.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA TABAGISMO ALCOOLISMO

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ACULTURAÇÃO DIREITOS DO INDIO

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