ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06775 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM REPRESENTAR OS TRABALHADORES JUNTO
AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. | | | Indexação: | SINDICATO
REPRESENTATIVIDADE
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06776 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABOREM AS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO
DESTA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | ESTADOS
ELABORAÇÃO DA LEI | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06777 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
OU INDIRETA SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO INDEPENDAM,
PARA SUA EFICÁCIA, DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06779 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEJA ABSORVIDA PELA
UNIÃO. | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
DIVIDA INTERNA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06780 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÃO
DE TRIBUTOS NOS CASOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06782 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM
ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E
SENADORES. | | | Indexação: | DEPUTADO ESTADUAL
SENADOR
VEREADOR
IMUNIDADE PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. | | | Indexação: | LIBERDADE
DIREITOS DO CIDADÃO
REPRESENTATIVIDADE
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06785 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS, O RELÁTORIO FINAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUÉRITO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06786 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELEÇA O NÚMERO DE DEPUTADOS POR
ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
DEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO FEDERAL | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06787 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A
ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00980 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS BANCOS FEDERAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMO
AGENTES FINANCEIROS DA UNIÃO, DESEMPENHEM TODAS AS ATIVIDADES E
OPERAÇÕES DO MERCADO BANCÁRIO E QUE SEJA DADO TRATAMENTO PRIORITÁRIO
ÀS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA ECONOMICA
BANCOS
AGENTE FINANCEIRO
MERCADO FINANCEIRO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO FINANCEIRA
SISTEMA FINANCEIRO | |
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