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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (43)
Uf
PE (43)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04162 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  A emenda não inova no conteúdo nem na forma. O dispositivo invocado (art. 234) apresenta redação cla- ra, concisa e precisa. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235. - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Não altera a emenda nem ao conteúdo nem a forma do dis - positivo invocado. Pela prejudicalidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 163 a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro não participará das reuniões do Conselho da República quando houver deliberações a seu respeito. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVII do art. 158 a seguinte redação: XXVII - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando as houver convocado ou a elas estiver presente. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04172 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Dê-se ao art. 150 a seguinte redação: Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre: 
 Parecer:  O preceito alvo da Emenda, por versar matéria mais apro- priada a outra Seção, foi escoimado do texto. Pela prejudicalidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04197 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 1o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção de censura implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04198 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 165 a seguinte redação: "Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos partidos políticos aos deputados federais da bancada ou bancadas majoritárias". 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04199 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará". 
 Parecer:  As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro- jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju- dicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04203 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 158, inciso XIX O inciso XIX, do art. 158, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158 .................................... XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08136 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 55 do Projeto de Constituição: "Art. 55. ... § 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão dos parágra- fos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida no âmbito da Constituição Estadual. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19324 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 122 e converta-se o seu § 1o. em art. 122, com a seguinte redação: Art. 122 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, ao Congresso Nacional que, se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, e deliberar sobre elas. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19325 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 124, "Câmara Federal" por "Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19326 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 13 MODIFICATIVA À Seção III, Capítulo I, Título V. (Art. 107) seja dada a seguinte redação: Seção III Da Câmara dos Deputados Art. 107 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado; II - aprovar, por maioria absoluta: a) a indicação do Primeiro-Ministro nos casos previstos nesta Constituição; b) moção de censura ao Conselho de Ministros; c) Voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro. III - proceder à tomada de contas do Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Parágrfo único - As deliberações sobre a matéria da alínea "b" do inciso II e dos incisos IV e V do presente artigo serão por maioria absoluta. IV - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta; V - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19327 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 124 a seguinte redação: Art. 124 § 2o. - Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, o projeto será incluído na ordem do dia das sessões consecutivas e subsequentes, após os quais, se não apreciado, ficam sobrestados as demais proposições até ser votado o projeto, ressalvadas as referidas no art. 122, parágrafo único. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19335 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 197, com seus parágrafos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19336 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 04 MODIFICATIVA Ao Art. 99, seja dada a redação seguinte, transferindo-se a matéria de seus incisos, devidamente adequada e sistematizada, para o art. 54 (Competência da União): Art. 99 - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19337 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19338 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 02 MODIFICATIVA Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte: Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos e que tenham atingido a maioridade, pelo voto universal, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - Os deputados têm mandato de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma nova legislatura. § 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número de deputados, na proporção da população e de modo que nenhuma unidade territorial tenha menos de quatro e mais de setenta representantes. § 3o. - Com a exclusão de Fernando de Noronha, cada Território terá quatro deputados. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19339 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. 
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