| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34634 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 52 do art. 6o. a seguinte redação:
" § 52 - É plena a liberdade de associação,
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a sua fundação, vedada a
interferência do Estado em seu funcionamento". | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para torná-lo mais
explícito.
A proposta é compatível com o espírito do Substitutivo e
pode ser absorvida sem prejuízo da forma adotada por este a
respeito.
Aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34636 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação:
" § 57 - Os direitos e garantias expressas
nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios que ela adota, ou das
declarações internacionais de que o País seja
signatário". | | | | Parecer: | Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso.
A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é
mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi-
to.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34637 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Constituição (substitutivo do Relator)
I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do
Título II, passa a constituir o Título II,
renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III
a X
II - Elimine-se a titulação das "Disposições
Transitórias como Título X, passando as
respectivas disposições a comporem o "Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34638 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-e ao item XXIV do Art. 7o. a seguinte
redação:
XXIV - seguro contra acidente do trabalho, a
cargo do empregador, sem exclusão de indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa. | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto, tornando-o mais claro e obje-
tivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34639 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator)
Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação,
ficando renumerado como § 4o. do art. 7o.,
renumerando-se, de consequência, os artigos que se
lhe seguem:
"Art. 7o. - ................................
§ 4o. - Os direitos previstos nos itens IV,
V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à
previdência social e a extensão das disposições
legais relativas ao aviso prévio são assegurados
aos trabalhadores domésticos. | | | | Parecer: | A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do
artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito
do Substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34640 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Renumere-se como art. 258 o atual art. 9o.,
com a renumeração, consequente, dos dispositivos
subsequentes e dê-se aos §§ 1o. e 2o. desse artigo
a seguinte redação:
"Art. 258 - ................................
§ 1o. - A lei não poderá exigir autorização
do Estado para a fundação de Sindicato, salvo
registro no órgão competente.
§ 2o. - É vedada ao Poder Público intervenção
ou interferência, na organização sindical. | | | | Parecer: | O que o autor propõe tem parcial procedência.
O acréscimo da expressão "salvo registro no órgão
competente" decorre obrigatoriamente do disposto no caput do
art. 9o.
A expressão "intervenção" é feliz, porque faz referência
a um dos mais arbitrários institutos da nossa legislação
trabalhista, a fim de proibi-lo.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34641 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 10, a
seguinte redação:
Parágrafo Único - Na hipótese de greve, serão
adotadas as providências que garantam a manutenção
dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando
o direito ao trabalho àqueles que assim o
desejarem. | | | | Parecer: | A Emenda reproduz o texto do parágrafo único do art. 10.
do Substitutivo, mas acrescenta uma referência ao assegura-
mento do direito ao trabalho de quem não fizer a greve.
A referência nos parece supérflua, pois a lei comum o-
brigatóriamente garantirá esse outro direito.
Entre direitos não há conflito, todos hão de ser assegu-
rados.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34642 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 9o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 9o. São elegíveis os militares alistáveis
com mais de dez anos de serviço ativo, os quis
serão agregados ao se filiarem a partidos
políticos, pela autoridade superior ao se
candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos de serviço
ativo só são elegíveis caso se afastem
espontaneamente da atividade. | | | | Parecer: | Pretende o autor que os militares elegíveis serão agre-
gados a partir da filiação a partidos políticos quando se
candidatarem.
O Substitutivo acolheu a pretensão do autor, com poucas
alterações na redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34643 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 10 do art. 13, a seguinte redação:
§ 10 - São inelegíveis par qualquer cargo, o
cônjuge ou os consaguíneos, até o segundo grau, e
os parentes por afinidade ou adoção, do Prefeito e
do Governador, ressalvados os que já exercem
mandato eletivo. | | | | Parecer: | A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor
inclui somente os parentes do Governador e do Prefeito.
Entendemos que os parentes do Presidente da República
também devem ser incluídos.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Desloque-se o conteúdo dos arts. 19 a 26, que
são suprimidos, para o art. 6o. na forma de
parágrafos, com a seguinte redação; onde couber:
"§ Conceder-se-a "hábeas corpus", sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder; e transgressões
disciplinares, quando ausentes os pressupostos
legais da apuração ou da punição, e ressalvado o
disposto no artigo 192, § 2o.
§ Dar-se-á "hábeas data, com o rito do
mandado de segurança, para assegurar os direitos
tutelados no § 4o. deste artigo.
§ Deferir-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, individual ou
coletivo, não amparado por "hábeas corpus" ou
"hábeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder,
estendendo-se a proteção contra a conduta de
particulares no exercício de atribuiçõs do Poder
Público.
§ O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partidos políticos, com
representação na Câmara Federal ou no Senado da
República, organizações sindicais, entidades de
classe e outras associações legalmente
constituídas, em funcionamento há pelo menos um
ano, na defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
§ Conceder-se-á mandado de injunção,
observado o rito processual do mandado de
segurança, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania do povo e à cidadania.
§ Qualquer cidadão, partido político com
representação na Câmara Federal ou no Senado da
República, associação ou sindicato é parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunidade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.
Os autores da ação popular estão isentos das
custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção
feita a litigiantes de má fé.
§ Cabe ação de declaração de
inconstitucionalidade nos casos de ação ou
omissão, de qualquer autoridade, que firam as
disposições desta Constituição.
§ As ações previstos nos §§ a são gratuitas
quando o autor for entidade beneficente ou
associativa de âmbito comunitário, ou pessoa
física de renda familiar inferior a dez salários
mínimos, respondendo o Estado pelos honorários
advocatícios." | | | | Parecer: | A Emenda visa a deslocar o conteúdo dos artigos 19 a 26,
que são suprimidos, para o art. 6o., na forma de parágrafos.
Concordamos com o deslocamento proposto e aprovamos igu-
almente, com algumas alterações redacionais, as outras suges-
tões da presente Emenda, que aprimora a técnica jurídica do
texto anterior. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34645 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte
redação:
"Item II - nas punições por transgressões
disciplinares sem os pressupostos legais da
apenação ou punição, ressalvado o disposto no art.
192, § 2o." | | | | Parecer: | Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do
Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res
salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina-
res militares, mas a mantém em outros casos.
Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II do art. 21, a seguinte
redação:
Item II - para a retificação de dado, se não
se preferir fazê-lo através de processo sigiloso,
judicial ou administrativo. | | | | Parecer: | Visa a aprimorar a redação do ítem II do artigo 21 do
Substitutivo do Relator, e, a nosso ver, atinge o objetivo
proposto, desde que se lhe faça algumas alterações redacio-
nais. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34647 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as
referências nele contidas sobre o "Defensor do
Povo". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34648 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Título III, Cap. II do Substitutivo do
Relator:
Substitua-se o artigo 27 e seus §§ pelo
seguinte dispositivo:
"Art. 27 Lei Complementar disporá sobre as
formas de apuração de abusos e omissões de
qualquer autoridade e indicará as medidas
necessárias à sua correção e punição dos
responsáveis." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Dê-se o art. 28 a seguinte redação:
"Art. 28. A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34650 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em
epígrafe. | | | | Parecer: | A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor
da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois
a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os
bens da União, constituem tradicional preceito constitucio-
nal.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34651 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 31, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art.
31, com os seguintes termos:
"XXII - explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares s seus derivados, bem como dos minérios
e seus derivados de interesse para o
processamento, uso ou produção de materiais
nucleares, atendidos os seguintes requisitos: | | | | Parecer: | Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo
sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no
Substitutivo do Relator. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34652 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o
seguinte inciso, onde couber:
(Art. 32 - Cabe privativamente à União
Legislativa sobre:)
( ) - atividade nucleares, de qualquer
natureza; | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34653 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, item IV, no art. 32, com a
seguinte redação, renumerando-se o atual item IV e
os subsequentes:
"IV - parcelamento do solo;" | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34654 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o.,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Enquanto inexistir lei
federal sobre matéria de competência legislativa
concorrente, os Estados poderão legislar a
respeito da mesma, e para atender ás suas
peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos,
a norma federal superviniente. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
|
