Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34646 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
34646 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 21, a seguinte redação: Item II - para a retificação de dado, se não se preferir fazê-lo através de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
 

Remissão
A0A030100021 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:021
 

Parecer
Visa a aprimorar a redação do ítem II do artigo 21 do Substitutivo do Relator, e, a nosso ver, atinge o objetivo proposto, desde que se lhe faça algumas alterações redacio- nais.