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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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97[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (5)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (8)
DF (36)
PE (53)
TODOS
Date
expand1987 (97)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 20 e, em consequência, dê-se ao Artigo 22 a seguinte redação: Art. 22 - O conselho de Ministros poderá decretar o Estado de Alarme nos casos de: a) Grave pertubação da ordem democrática ou iminência da sua irrupção; b) agressão externa ou ameaça de sua ocorrência. § 1o. - A decretação do Estado de Alarme obriga o conselho de Ministros a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de 48 horas, ao Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso Nacional poderá ser total ou parcial. § 2o. O Estado de Sítio não poderá prolongar- se por mais de trinta dias, sem nova autorização do Congresso Nacional. § 3o. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será imediatamente convocado. A desaprovação da solicitação do Conselho de Ministros obriga a votação de moção de confiança. § 4o. O decreto que declarar o Estado de Sítio especificará as regiões por ele atingidas, estabelecerá as normas que deverá obedecer a sua execução, indicará as garantias constitucionais que ficara suspensas e designará as pessoas que o executarão. § 5o. O Estado de Sítio autoriza total ou parcialmente as seguintes medidas coercitivas nas regiões atingidas: a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção em locais não destinados a presos comuns; c) busca e apreensão domiciliar, independemente da autorização judicial; d) suspensão da liberdade de reunião e de associação; e) suspensão do exercício de emprego, função ou cargo público, de civis ou militares; f) uso e ocupação de bens e serviços de terceiros, em caráter temporário, com reparação ulterior; g) censura dos meios de comunicação de massa. § 6o. - A atividade e as imunidades parlamentares dos membros do Congresso nacional poderão ser suspensas por deliberação de dois terços dos votos de congressistas. § 7o. - Independente de iniciativa do Conselho de Ministros, pode o Congresso Nacional, por maioria absoluta dos seus membros, decretar o Estado de Sítio, caso que deverá, de imediato, manifestar a sua confiança no governo. Mantido o Conselho de Ministros, caberá a execução do decreto. § 8o. - Recusada a confiança, o Congresso Nacional ouvido o Presidente da República, nomeará o novo Chefe de Governo, que imediatamente tomará posse e designará o executor ou executores do Estado de Sítio. § 9o. - Cessada a causa, cessarão o Estado de Sítio e os seus efeitos. Se o Conselho de Ministros não tomar iniciativa para a declaração legislativa da cassação, caberá ao Congresso Nacional fazê-lo. Dentro de trinta dias de declarado cessado o Estado de Sítio, o Conselho de Ministros prestará contas de sua gestão. § 10o. - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao Estado de Sítio tornará ilegal a coação e permitirá ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário. § 11o. - A declaração do Estado de Alarme não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se o Art. 13 do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa: O artigo 33 do Substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições passa a ter a seguinte redação: Art. 33 -As Forças Armadas destinam-se a defesa da Pátria contra agressões externas à soberania nacional, submissas aos poderes constitucionais e às instituições democráticas. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Incluir o inciso VI do Art. 13 e em consequência suprimir o inciso V do Art. 15. Art. 13. .................................. VI - Propriedade Territorial Rural 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o Substitu- tivo teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União ficaram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos, que antes pertenciam à União, passaram à competência dos Estados, com o fim de dar- -lhes a indispensável autonomia financeira. Assim, a introdução de outros impostos na competência da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da União, além do que consta do substitutivo, viria deixá-la carente de recursos para desincumbir-se de suas funções normais. A dis- tribuição de competência feita pelo Substitutivo representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a parti- lha de impostos e com as transferências através do Fundo de Participação. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. Art. - É assegurado a todos na forma da Lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. O uso social das terras urbanas deverá prevalecer sobre o direito de propriedade § 2o. A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho, e cultura da população. § 3o. - O direito de construir na área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compátivel com o interesse social do empreendimento. 4o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais do Distrito Federal, das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Incluar-se onde couber a redação: Art. - Respeitado o direito individual, o Poder Público poderá promover a desapropriação imobiliária urbana, conforme disposições de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, mediante pagamento de justa indenização em dinheiro ou título da dívida pública, segundo os critérios que a lei estabelecer, até o montante do valor venal do imóvel para fins tributários. § 1o. - A desapropriação para fins previstos neste artigo deverá ser feita mediante indenização em dinheiro, quando se tratar de casa de moradia e, nos casos do imóvel na posse do legítimo proprietário do imóvel. § 2o. - A Lei definirá as condições nas quais o titular da propriedade urbana será compelido, em prazo determinado, à sua utilização social adequada, sob pena de desapropriação por interesse social ou de incidência de medidas de caráter tributário. § 3o. - No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular da propriedade imobiliária o valor acrescido, comprovadamente resultante de investimentos públicos em área urbana e rural. § 4o. - A Lei definirá os critérios segundo os quais a entidade pública que houver feito os investimentos recuperará a mais valia imobiliária, destinando-a a finalidade de caráter social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao art. 19 o seguinte parágrafo: § 1o. - Entende-se por moradia dígna o espaço urbano ou rural que propicie a seus ocupantes, condições mínimas de intimidade e segurança quanto à: a) permanência pelo tempo desejado; b) ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado ao desenvolvimento da vida; c) acesso fácil e proximidade do local de trabalho; d) serviços básicos comunitários e de infra- estrutura urbana; e) transporte coletivo; f) custo acessível para aquisição ou aluguel da habitação. Incluar-se onde couber: Art. - O transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial nas áreas urbanas, é um direito do cidadão, cabendo ao poder público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão de concordância, ficando o artigo assim redigido: Acrescente-se ainda os seguintes parágrafos: Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territorias, podendo atribuir-lhes: delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana e, competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 3o. - Cada Região Metropolitana ou aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de planos urbanísticos e desenvolvimento urbano e de transporte, e na questão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do art. 24 para: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I reprimir a especulação imobiliária, a má e a não utilização dos imóbeis urbanos ou situados em áreas de interesse urbanístico; II - subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III - conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; IV - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; V - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o caput do Art. 25 a seguinte redação: Art. 25 - Aquele que, não sendo proprietário, urbano ou rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo poder público municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 17 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica e, no "caput" do referido artigo, elimine-se a expressão "de transporte". "Parágrafo único. No mesmo prazo, o Congresso Nacional deverá estudar e votar projeto de Plano Nacional Coordenado de Transportes, enviado ao Parlamento pelo Poder Executivo." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Alterar a redação do § 1o. do art. 12 do substitutivo: "§ 1o. O regime de exploração de recursos naturais com o aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica a carvão de qualquer potência, garantirá a participação em seus resultados aos Estados e Municípios onde a operação se efetuar." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 27 do substitutivo pela seguinte: "Parágrafo único. A propriedade do imóvel rural cumpre a função social quando, simultaneamente: I - é racionalmente aproveitada e mantém níveis satisfatórios de produtividade e utilização; II - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; III - observa os dispositivos legais que regulam as relações de trabalho; IV - propicia o bem-estar de todos que nela trabalham ou dela dependam, assim como de suas famílias; V - atenda aos princípios da justiça social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% da receita prevista no Orçamento da União. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... A lei fixará limites à extensão da propriedade privada da terra rural, segundo as regiões e as zonas agrícolas, promoverá e imporá o racional aproveitamento da terra, objetivando a eliminação do latifúndio e a reconstituição de unidades produtivas, dando prioridade à pequena e média propriedades." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. ... É vedado às pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. A política agrícola da União será estabelecida em lei e objetivará garantir e proteger a propriedade rural que cumpra a função social, estimulando o crescimento da produção, da produtividade, da renda e da oferta interna de alimentos e matérias-primas, a geração de empregos e o bem-estar social geral, e compreenderá: a) preços mínimos adequados e garantia de comercialização da produção; b) crédito rural para custeio e investimento; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e programas de apoio nas áreas de educação e saúde; e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos produtos agropecuários; f) infra-estrutura de armazenagem e transporte e apoio à eletrificaçãoe irrigação que melhore as condições da produção; g) incentivos ao cooperativismo e outras formas de associativismo, principalmente nas áreas de reforma agrária." 
 Parecer:  Acatada para disposição transitória que determina leis de po- lítica agrária. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda ao art. 6o. e acrescenta-lhe um parágrafo, sem prejuízo dos demais. Leia-se: "Art. 6o. O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para planejar, controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento, bem assim a exercerá em regime de participação com as empresas privadas. § 1o. O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem-estar da população." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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