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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00290 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de planos urbanísticos e desenvolvimento urbano e de transporte, e na questão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade.
Remissão
A60000000002 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:002
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.