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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (159)
Uf
MG (159)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (156)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XX: Substituir a redação por: "Proibição de qualquer trabalho aos menores de 12 anos e de trabalho noturno aos menores de 18 anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação por: "Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade vedando-se compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." 
 Parecer:  A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi- deramo-la rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação por: "Proibição de caracterização como renda para efeito tributário, da remuneração salário e proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos da previdência oficial ou privada, ficam isentos de qualquer tributação." 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação por: "Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive serviços públicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por: "Garantia de manutenção de sistema de assistência para os filhos da mulher empregada até 1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora, em particular das mulheres brasileiras. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso XXXV: Subsituir a redação por: "Aposentadoria, com proventos iguais à média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, garantido o reajustemento para preservação de seu valor real: a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem e para a mulher; b) Com tempo inferior ao da letra "a" pelo exercício de trabalho penoso, insalubre e perigoso; c) Por velhice aos 65 anos de idade; d) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental. 
 Parecer:  Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, ao artigo 30, inciso XXI. Art. 30. XII - Delegar ao Executivo poderes para promover medidas retaliatórias contra países que adotem restrições às exportações brasileiras. 
 Parecer:  Pretende que o Congresso Nacional devolva ao Poder Executivo podêres para promover medidas retaliatórias contra Países que adotem restrições às exportações brasileiras. Não somos favoráveis à idéia por entendermos que a delegação, no caso, pode ser perigosa em razão do caráter subjetivo do que é retaliação. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: Art. - "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam ressalvadas as situações legítimas estabelecidas com base em texto constitucional, vigente até à data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - Em razão de notório interesse do País, o Congresso Nacional poderá suspender ou extinguir garantia constitucional decorrente do artigo, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada casa. 
 Parecer:  Pretende, basicamente, que as situações legítimas, estabelecidas com base em texto constitucional, fiquem ressalvadas, podendo ser suspensas ou extintas mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa. Em primeiro lugar, o problema da legitimidade, ou não, das situações referidas, é um problema abstrato que depende das bases em que se apóia o pensamento de cada um: para os legisladores o que importa é a lei. Depois, ao elaborar uma nova Constituição, está-se querendo, realmente, passar o País a limpo e reformar sua ordem jurídica. Como poderia andar essa reforma se freiada por esse dispositivo ? Achamos que já é suficiente o estabelecimento, no inciso V do artigo único do anteprojeto dos Direitos Individuais, que confere o direito à segurança jurídica, com a redação de que a lei assegurará o direito adquirido. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte expressão: "Peculiar interesse" a expressão" salvo quando houver delegação ao Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos Municípios. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão: "desde que não haja convênio com o Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, o § 3o. do art. 3o. a expressão "com dois suplentes" por "um suplente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o., parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para "menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 18 e 19 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do art. 14 e ao art. 16 do Substitutivo, as respectivas redações abaixo: Art. 14 - I - eletividade dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; eleito o Presidente da Câmara, permitida a reeleição, este passa a denominar-se Agente Executivo e exercerá as funções executivo do Município; Art. 16 - Os subsídios do Agente Executivo e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Munici pal, no fim de cada legislatura, para a legislatu ra seguinte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao - 4o. do art. 3o. dp Substitutivo a seguinte redação: " § 4o. - A alteração dos limites municipais dar-se-a por lei estadual, obedecendo os requisitos mínimos previstos em lei complementar e os seguintes princípios: I - Consulta prévia, mediante plebíscito, ao distrito a ser emancipado, no caso de desmembramento de municípios; II - Consulta prévia, mediante plebiscito, ao distrito, e aprovação da Câmara de Vereadores do Município a ser ampliado, no caso de transferência de distrito de um município para outro; e III - Consulta prévia, mediante plebíscito, dos municípios envolvidos, e aprovação das respectivas Câmaras de Vereadores, no caso de fusão de dois ou mais municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 16 do Substitutivo o seguinte § 5o. "§ 5o. - Será de 1 (um) ano o mandato de membro da Mesa de qualquer das Câmaras, permitida a reeleição". 
 Parecer:  O anteprojeto regula de forma adequada o mandato das Mesas. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 20. do art. 20. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. "§ 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de 3." 
 Parecer:  Contrário. Não existem condições para redução tão drástica no número mínimo de representantes por Estado, os quais ficariam com representação inferior a dos Territórios. 
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