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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (25)
Uf
GO (25)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO EXPLORAÇÃO MINERAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS CONTINUEM NA POSSE DOS TERRITÓRIOS EM QUE ATUALMENTE EXERCEM SUA JURISDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS ESTADOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CODIGO PENAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE, DE PRESÃO PERPÉTUA, DE TRABALHOS FORÇADOS, DE BANIMENTO OU DE CONFISCO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO SISTEMA FEDERATIVO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE, OBRIGATORIAMENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SEGURO SOCIAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE SINDICATO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE OS ELEITORES OS MILITARES PROFISSIONAIS DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PREFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA DIREITO DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
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