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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (4)
PT (3)
PDS (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (15)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07479 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Suprima-se no Projeto de Constituição, o inciso IV e parágrafos primeiro e segundo, do Artigo 66. 
 Parecer:  O 2o.Projeto do Relator já exclui os dispositivos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29960 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 59. Disposições transitórias, título X, fica extinto o Registro Torrens e o Instituto da Enfiteuse em imóveis urbanos sendo facultada, aos foreiros a remissão dos imóveis existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, um artigo, prevendo o aproveitamento dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, que em outra emenda, peço a extinção. "Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Os integrantes da Polícia Rodoviária Federal, em extinção, serão integrados em órgãos da Administração Federal, como DNER e DENATRAN, no mesmo regime jurídico atual." 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração, por aproveitamento, dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, a qual, em outra oportunidade, sugere a extinção. Os órgãos encarregados do aproveitamento passam a ser o DNER e o DENATRAN. O não acolhimento da Emenda que sugere a extinção da Po- lícia Rodoviária Federal leva à prejudicialidade da presente proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30304 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte dispositivo: Inciso: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  A Emenda repete ipsis litteris o preceito do inciso XII do artigo 7o. do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30305 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte inciso: Inciso: participação nas vantagens adivindas da modernização tecnológica e da automação, que não prejudicarão seus direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda retrata o disposto no inciso XXIII do artigo 7o. do Substitutivo na plenitude de seus termos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30306 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte § 2o.: § 2o. - Proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos 
 Parecer:  A Emenda é repetitiva do texto do parágrafo 2o. do arti- go 7o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30398 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 130 Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine"; "Nos termos do artigo 293" 
 Parecer:  Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô- nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis- to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re- lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis- tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo- calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re- missão sugerida. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30408 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se o artigo 291, que passa a ser o 292. 
 Parecer:  A presente emenda, isolada de outras às quais se refe- re, sem, no entanto endereçá-las, fica prejudicada. A reenu- meração, no entanto, será feita, conforme a feição final do texto adotado pelo Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30421 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 68 Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a palavra vencimentos, a seguinte expressão. "..., nos casos especificados na alínea b, inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." 
 Parecer:  Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria (art.58). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31589 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo seguinte: § 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à micro e pequena empresas nacionais, reservando, nos termos da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. 
 Parecer:  O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe- rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros e pequenas empresas. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31593 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: § 3o. São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31612 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31764 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: "§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32067 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS o seguinte Artigo; onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, como base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no inciso I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32069 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Capítulo II, do Título III - Das garantias constitucionais, artigo 27, a seguinte redação: CAPÍTULO II DA DEFENSORIA DO POVO Art. 27 - É criada a Defensoria do Povo, incumbida de zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. § 1o. - São atribuídas ao Defensor do povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Tribunal de Garantias Constitucionais. § 2o. - A função de Defensor do Povo é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. § 3o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulamentará. § 4o. - As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. § 5o. - Lei complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32246 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação: A lei assegurará a individualização da pena e adotará além de outras as seguintes sanções: I - de liberdade II - perda de bens III - multa IV - prestação social alternativa V - suspensão ou interdição de direito 
 Parecer:  A Emenda propõe o que exatamente já está contido no pa - rágrafo 23 do art.6o., abstraindo-se o lapso datilográfico nela contido com relação ao item I. Pela prejudicialidade.